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Curso "Regime juridico da função publica" : documentação / Ministério da Justiça - Direcção geral dos Serviços Prisionais - Centro de Formação Penitenciária ; form Paulo D. JorgePublicação: [S.l.:s.n.],1991Descrição: pag. inrregular ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35JOR]
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42.
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Justiça e eficiência : o caso dos tribunais administrativos e fiscais / Paula Fernando ; cord. Conceição GomesPublicação: Coimbra:[s.n.],2017Descrição: 406 p. :
il. ;
30 cm (PDF) +
anexos A e BDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST865]
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Reforma do contencioso administrativo : o debate Universitário : trabalhos preparatórios / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 536 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35MIN]
(1).
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44.
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Contencioso Administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões RedinhaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1985Descrição: 429 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35MAU]
(1).
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45.
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Leis fundamentais do direito administrativo / coord. Filipa Urbano Calvão, Paulo Castro RangelPublicação: Porto:Universidade Católica Editora,1999Descrição: 390 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CAL]
(1).
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A impugnação de normas no anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais AdmnistrativosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.22 (Jul.-Ago. 2000) , p.45-48Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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A arbitragem no anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais AdministrativosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.22 (Jul.-Ago. 2000) , p.83-87Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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À espera do Ulisses : breve análise da secção I do Capítulo VI do Anteprojecto de Código dos Tribunais Administrativos / II (As medidas cautelares)In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.21,n.84 (Out.-Dez. 2000) , p.49-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Tribunaux administratifs et cours administratives d'appel : évolution sociologique et effets sur la jurisprudenceIn: Droit et Société. Paris. N.49 (2001) , p.873-894Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102]
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O artigo 161º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos : uma complexa simplificaçãoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.43 (Jan.-Fev. 2004) , p.16-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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A condenação à prática de acto devido - Algumas questõesIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.50 (Mar.-Abr. 2005) , p.3-8Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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O novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa / Carlos Fernandes CadilhaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.245-263Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Artigo 149º do CPTA : que apelação é esta?In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.76 (Julho-Agosto 2009) , p.37-47Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Contencioso administrativo : dossiê temático / Dora Lucas Neto...[et al.]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Jurisdição e competência internacional dos tribunais administrativos : a propósito do Acórdão do STA nº 4/2010In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.84 (Nov.-Dez. 2010) , p.3-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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A arbitrabilidade autónoma dos actos procedimentais de formação dos contratos públicosIn: Themis. Coimbra. A.11, nos.20/21 (2011) , p.235-277Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.279]
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O presidente dos tribunais administrativos de círculo no novo contencioso administrativo / António Barbosa de MeloIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.51 (Mai.-Jun.2005) , p.7-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Um "passeio" pelos poderes condenatórios dos tribunais administrativos / [comentário de] Tiago AntunesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.51 (Mai.-Jun.2005) , p.26-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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À margem de uma recente orientação do Supremo Tribunal Administrativo : um olhar ecológico sobre o artigo 268/4 da Constituição / Luís Filipe Colaço AntunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.63 (Jul.-Set.1995) , p.109-120Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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A revista do Ministério Público e a reforma do contencioso administrativo / J. A. Dimas de LacerdaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.97 (Jan.-Mar.2004) , p.7-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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