Contencioso Administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1985Descrição física: 429 p.; 23 cmAssunto: 147 | 542 | 5711 | 151 | 279Localização e Cota : 35MAU Resumo: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, anotado, Lei de Processo nos Tribunais Administrativos,anotada,. Decreto-Lei nº 374/84, de 29 de Novembro. Regulamento do Supremo Tribunal Adminsitrativo, Código Administrativo (contencioso), Decreto-Lei nº 256-A/77 de 17 de Junho, Decreto-Lei nº 48 051, de 21/11/67, Tabela das custas, com indicação das normas revogadas. Síntese das disposições vigentes. Índice conceitual do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35MAU (Browse shelf) | 3660 | Available | DGRSP36601137040 |
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, anotado, Lei de Processo nos Tribunais Administrativos,anotada,. Decreto-Lei nº 374/84, de 29 de Novembro. Regulamento do Supremo Tribunal Adminsitrativo, Código Administrativo (contencioso), Decreto-Lei nº 256-A/77 de 17 de Junho, Decreto-Lei nº 48 051, de 21/11/67, Tabela das custas, com indicação das normas revogadas. Síntese das disposições vigentes. Índice conceitual do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
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