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301.
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La convention européenne des droits de l' homme : commentaire article par article / dir Louis-Edmond Pettiti, Emmanuel Decaux, Pierre-Henri Imbert ; pref. Pierre-Henri TeitgenPublicação: Paris:Economica,1999Descrição: 1234p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-12]
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302.
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A liberdade de circulação de pessoas e a ordem pública no direito comunitário / Maria Luísa DuartePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1992Descrição: 429p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-27]
(1).
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303.
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Transnational organized crime : a commentary on the UN convention and its protocols / David McCleanPublicação: Oxford:Oxford University Press,2007Descrição: 512p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9MCC]
(1).
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304.
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Ne bis in idem e União Europeia : contributo para a compreensão do fundamento valorativo e da vigência do principio na União Europeia e para a interpretação da regra ne bis in idem constante do artigo 54.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen / Vânia Costa RamosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2009Descrição: 384p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178RAM]
(1).
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305.
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A execução das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : o caso português / José Eduardo Gonçalves LopesPublicação: Lisboa:AAFDL,2009Descrição: 291p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7LOP]
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306.
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As decisões do tribunal europeu dos direitos do homem na ordem interna e o contributo da jurisprudência nacional na interpretação da convenção europeia dos direitos do homem / João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1982Descrição: p.111-162 ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FAR]
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307.
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I Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Industria de Portuguesa : intervenções / [org.] Centro de Arbitragem Comercial, Associação Comercial de Lisboa. Publicação: Coimbra:Almedina,2008Descrição: 236p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[ARB_CON]
(1).
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308.
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Information pursuant to protocol 2 annexed to the Lugano Convention : recent case-law relating to the Brussels and Lugano conventions on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters Publicação: Luxembourg:Court of Justice of the European Union,2012Descrição: pag var. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178COU]
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309.
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International sales law : a guide to the CISG / Ingeborg Schwenzer, Christiana Fountoulakis, Mariel DimseyPublicação: Oxford:Hart Publishing,2012Descrição: LI, 800p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.24CISG]
(1).
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310.
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Children, rights and the law / Philip Alston, Sthephen Parker, John Seymour (ed.)Publicação: Oxford:Clarendon Press,1992Descrição: XIV, 268p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7ALS]
(1).
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311.
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Curso de resolução alternativa de litígios / Mariana França GouveiaPublicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 321p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99GOU]
(1).
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312.
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Por mares nunca antes navegados : Portugal e a aplicação da Convenção de Montego Bay Publicação: Lisboa:AAFDL,2001Descrição: 301p. ;
28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.22MAR]
(1).
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Recognition and enforcement of foreign judgments outside the scope of the Brussels and Lugano Conventions = =Reconnaissance et exécution des jugements étrangers hors des convention de Bruxelles et de Lugano = =Anerkennung und Vollstreckung auslandischer Entscheidung ausserhalb der Übereinkommen von Brüssel und Lugano / Gerhard Walter, Samuel P. Baumgartner [ed. lit.]Publicação: The Hague, (etc.),Kluwer Law InternationalDescrição: XII, 580p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9UE_CIV]
(1).
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314.
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Os textos da Europa : Schengen-CEE : Convenções de Bruxelas, Lugano e Roma / org. e anotações, Miguel Almeida Andrade, António Vilhena de CarvalhoPublicação: Lisboa:GDDC-Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1997Descrição: 764,[3]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-24]
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315.
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Le nouveau droit européen des contrats internationaux / Antoine KassisPublicação: Paris:L.G.D.J.,1993Descrição: 598p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-12]
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316.
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Manual de arbitragem / Manuel Pereira BarrocasPublicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 944p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91BAR]
(1).
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317.
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Mediação : guia de boas práticas nos termos da Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças / Conferência da Haia de Direito Internacional PrivadoPublicação: The Hague:HCCH,2012Descrição: ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9GUI]
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O contencioso dos direitos do homem no espaço europeu : o modelo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Armando RochaPublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,2010Descrição: 222p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7ROC]
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319.
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Anuário português de direito internacional 2012 / Ministério dos Negócios EstrangeirosPublicação: Lisboa:[Instituto Diplomático - MNE],2014Descrição: 333p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.11POR]
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320.
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Child victims in the Union : rights and empowerment : a report of the CURE project 2009-2010 / CUREPublicação: Umea:The Crime Victim Compensation and Support Authority,2010Descrição: 184p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CHI]
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