Fundo documental do GRAL

1º PAINEL: QUADRO NORMATIVO E A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. Balanço dos vinte anos de vigência da Lei de Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto): sua importância no desenvolvimento da arbitragem e necessidade de alterações / Armindo Ribeiro Mendes. Portugal e as Convenções Internacionais em matéria de arbitrAgem / Dário Moura Vicente. Convenção de arbitragem: conteúdo e efeitos / Carlos Ferreira de Almeida. 2º PAINEL: TRIBUNAIS JUDICIAIS E ARBITRAGEM. Tribunal arbitral e providências cautelares / João Calvão da Silva. A intervenção do tribunal judicial na arbitragem: nomeação de árbitros e produção de prova / João Raposo. 3º PAINEL: A DECISÃO ARBITRAL: EFICÁCIA E IMPUGNAÇÃO. A execução em Portugal de decisões arbitrais nacionais e estrangeiras / Paula Costa e Silva. Recurso e anulação de decisão arbitral: admissibilidade, fundamentos e consequências / Luís de Lima Pinheiro. 4º PAINEL: ARBITRAGEM NO DIREITO PÚBLICO. A resolução dos litígios sobre investimento estrangeiro em direito arbitral comparado / José Manuel Sérvulo Correia. A arbitragem coluntária (jurisdição dos cidadãos) nas relações tributárias / Diogo Leite de Campos.