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261.
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Lei nº 11/2004, de 27 de Março : o novo crime de branqueamento de capitais, consagrado no artigo 368º.-A do Código PenalIn: Revistado Ministério Público. Lisboa. A.25,n.98 (Abr.-Jun. 2004) , p.129-144Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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262.
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A punibilidade nas situações de "Instigação em Cadeia"In: O Direito. Lisboa. A.133,n.IV (Out.-Dez. 2001) , p.907-958Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.228]
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263.
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Castigos físicos de crianças / Patmalar Ambikapathy ; trad. Manuela Baptista LopesIn: Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social. Lisboa. N. 2, (Abril-Junho 2005) , p.47-70Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
(1).
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264.
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Acerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do artº. 152º. do Código Penal / Maria Paula Ribeiro de FariaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.16,n.2 (Abr.-Jun. 2006) , 317-343Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
(1).
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265.
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Dos maus tratos à violência doméstica : um passo à frente na tutela da vítima?In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.27,n.107 (Jul.-Set. 2006) , p.89-120Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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266.
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Contra a abolição do Direito Penal Juvenil ou das suas características essenciais / Heribert Ostendorf ; trad. Manuela Baptista LopesIn: Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social. Lisboa. N. 4, (Outubro-Dezembro 2006) , p.69-91Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
(1).
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267.
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A reforma penal portuguesa e o cibercrimeIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.27,n.108 (Out.-Dez. 2006) , p.97-124Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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268.
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Tempus fugit, ou a reforma penal e a celeridade processual / Pedro VerdelhoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.5 (2º. semestre 2006) , p.231-245Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
(1).
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269.
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As alterações ao Código Penal de 1995, relativas ao crime continuado, propostas no Anteprojecto de Revisão do Código Penal / Maria da Conceição ValdáguaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.16,n.4 (Out.-Dez. 2006) , p.527-538Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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270.
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Sobre o crime de aborto / José Souto de MouraIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.6 (1º.semestre 2007) , p.123-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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271.
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II Congresso Penal e Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino / Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de MenoresIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A I, n.1, (Janeiro a Março 1955) , p.11-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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272.
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Suficiência e transversalidade da acção penal : sentido e limites actuais / Jorge dos Reis BravoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.7 (2º. semestre 2007) , p.85-123Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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273.
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Violência doméstica : novo quadro penal e processual penal / Plácido Conde FernandesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , 293-340Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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274.
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Violência doméstica / Teresa Pizarro BelezaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , 281-291Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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275.
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Repercussões da Lei nº. 59/2007, de 4/9 nos «crimes contra a liberdade sexual» / Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva DiasIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , p.213-279Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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276.
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Crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores / Maria João AntunesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , p.205-211Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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277.
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O crime de tráfico de pessoas no código penal revisto : análise de algumas questões / Pedro Maria Godinho Vaz PattoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , p.179-203Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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278.
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Tráfico de pessoas / Paulo de Sousa MendesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , p.167-178Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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279.
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A pessoa colectiva como sujeito processual ou a «descontinuidade» processual da responsabilidade penal / Carlos Adérito TeixeiraIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , 99-166Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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280.
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Responsabilidade penal das pessoas colectivas - Alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei nº. 59/2007, de 4 de Setembro / Germano Marques da SilvaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , 69-97Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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