Violência doméstica : novo quadro penal e processual penal / Plácido Conde Fernandes
In: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , 293-340Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | CÓDIGO PROCESSUAL PENAL | PROTECÇÃO DA VÍTIMA | PORTUGAL Localização e Cota : PP314 Resumo: 1. Contexto e finalidades da revisão penal de 2007. 2. Enquadramento geral da revisão penal. 3. Crime de violência doméstica - bem jurídico protegido. 4. Análise da norma incriminadora. 5. Política criminal e protecção de vítimas. 6. Revisão do código de processo penal. Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP314 (Browse shelf) | Available |
1. Contexto e finalidades da revisão penal de 2007. 2. Enquadramento geral da revisão penal. 3. Crime de violência doméstica - bem jurídico protegido. 4. Análise da norma incriminadora. 5. Política criminal e protecção de vítimas. 6. Revisão do código de processo penal. Conclusão.
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