Acerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do artº. 152º. do Código Penal / Maria Paula Ribeiro de Faria
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.16,n.2 (Abr.-Jun. 2006) , 317-343Idioma: Português.Assunto: DIREITO DOS MENORES | SOCIOLOGIA | MAUS TRATOS | JURISPRUDÊNCIA | CÓDIGO PENAL | PORTUGAL Localização e Cota : PP143| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP143 (Browse shelf) | Available |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Abril de 2006.
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