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2281.
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Le principe de la légalité en droit pénal français : aspects légistiques et jurisprudentiels / André GiudicelliIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (juil.-sep. 2007) , p.509-525Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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2282.
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Le paradigme de la guerre contre le crime : légitimer l'inhumain? / Mireille Delmas-MartyIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (juil.-sep. 2007) , p.461-472Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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2283.
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Sobre o crime de aborto / José Souto de MouraIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.6 (1º.semestre 2007) , p.123-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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2284.
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O defensor e o arguido no processo penal português : aspectos polémicos / Rodrigo SantiagoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.17,n.2 (Abr.-Jun. 2007) , p.207-252Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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2285.
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La dangerosité comme éclipse de l'imputabilité et de la dignitéIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (oct.-déc. 2007) , p.797-814Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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2286.
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Le rôle du troisième pilier dans l'européanisation du droit pénal : un bilan synthétique à la veille de la réforme des traitésIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (oct.-déc. 2007) , p.713-737Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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2287.
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L'irresponsabilité pénale des malades mentaux face à l'hypothèse du droit pénal post-moderneIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.4 (oct.-déc. 2007) , p.773-788Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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2288.
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II Congresso Penal e Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino / Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de MenoresIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A I, n.1, (Janeiro a Março 1955) , p.11-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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2289.
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A prevenção e a investigação criminais nos preliminares da acção penal / Bruno Vinga SantiagoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.17,n.3 (Jul.-Set. 2007) , p.415-458Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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2290.
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O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no espaço de liberdade, de segurança e de justiça : a caminhar se faz o caminho / Anabela Miranda RodriguesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.17,n.3 (Jul.-Set. 2007) , p.387-413Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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2291.
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Suficiência e transversalidade da acção penal : sentido e limites actuais / Jorge dos Reis BravoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.7 (2º. semestre 2007) , p.85-123Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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2292.
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Os poderes do juiz e o princípio da tipicidade das formas processuais Carlos Fernandes CadilhaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.7 (2º. semestre 2007) , p.21-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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2293.
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Victimes d'agression sexuelle et processus de réparation globale / Paul MbanzoulouIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique. Genéve. V.61,n.1 (Jan.-Mars 2008) , p.25-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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2294.
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Itinéraire d'un mineur en semi-libertéIn: Les Cahiers Dynamiques. Paris. N.41 (Maio 2008) , p.61-63Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.272]
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2295.
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Da sociedade do risco à segurança cidadã : um debate desfocado / José Luís Díez RipollésIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.17,n.4 (Out.-Dez. 2007) , p.547-599Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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2296.
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Estatuto de arguido e posição processual da vítima / Paulo de Sousa MendesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.17,n.4 (Out.-Dez. 2007) , p.601-612Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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2297.
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Entre Péricles e Sísifo : o novo regime legal das escutas telefónicas / Andé Lamas LeiteIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.17,n.4 (Out.-Dez. 2007) , p.613-669Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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2298.
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Violência doméstica : novo quadro penal e processual penal / Plácido Conde FernandesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , 293-340Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Violência doméstica / Teresa Pizarro BelezaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , 281-291Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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2300.
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Repercussões da Lei nº. 59/2007, de 4/9 nos «crimes contra a liberdade sexual» / Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva DiasIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , p.213-279Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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