Entre Péricles e Sísifo : o novo regime legal das escutas telefónicas / Andé Lamas Leite
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.17,n.4 (Out.-Dez. 2007) , p.613-669Idioma: Português.Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL | ESCUTAS TELEFÓNICAS | PROVA PENAL | PORTUGAL Localização e Cota : PP143 Resumo: 1.Introdução. Delimitação do objecto. 2. Condições de validade das escutas: indicação e fundamentação acrescidas, momento processual, competência. 3. A limitação do círculo de pessoas sujeitas ao meio de obtenção da prova: dificuldades hermenêuticas. 4. A limitação temporal. 5. As ditas «formalidades» das operações. A destruição de elementos probatórios. 6. A conformação, pelos sujeitos processuais, dos resultados probatórios relevantes. O papel do juiz. 7. Alguns (novos e velhos) problemas da cláusula de extensão do art. 189.º. 8. O regime aplicável à violação dos artºs. 187.º a 189.º.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP143 (Browse shelf) | Available |
1.Introdução. Delimitação do objecto. 2. Condições de validade das escutas: indicação e fundamentação acrescidas, momento processual, competência. 3. A limitação do círculo de pessoas sujeitas ao meio de obtenção da prova: dificuldades hermenêuticas. 4. A limitação temporal. 5. As ditas «formalidades» das operações. A destruição de elementos probatórios. 6. A conformação, pelos sujeitos processuais, dos resultados probatórios relevantes. O papel do juiz. 7. Alguns (novos e velhos) problemas da cláusula de extensão do art. 189.º. 8. O regime aplicável à violação dos artºs. 187.º a 189.º.
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