Estatuto de arguido e posição processual da vítima / Paulo de Sousa Mendes
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.17,n.4 (Out.-Dez. 2007) , p.601-612Idioma: Português.Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL | ESTATUTO | ARGUIDO | DIREITOS DA VÍTIMA | DEFENSOR | DEFESA DO ARGUIDO | SUSPEITO | PORTUGAL Localização e Cota : PP143 Resumo: I - O estatuto de arguido: 1. As garantias do suspeito; 2. As garantias do detido; 3. O interrogatório de arguido em liberdade e a presença de defensor; 4. O imperativo de lealdade na realização do interrogatório de arguido; 5. O regime de acesso aos autos durante o inquérito; 6. A indemnização por danos do processo; 7. Síntese. II - A posição processual da vítima: 1. Informação do ofendido; 2. Reforço da posição do assistente; 3. O regime específico dos crimes particulares.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP143 (Browse shelf) | Available |
I - O estatuto de arguido: 1. As garantias do suspeito; 2. As garantias do detido; 3. O interrogatório de arguido em liberdade e a presença de defensor; 4. O imperativo de lealdade na realização do interrogatório de arguido; 5. O regime de acesso aos autos durante o inquérito; 6. A indemnização por danos do processo; 7. Síntese. II - A posição processual da vítima: 1. Informação do ofendido; 2. Reforço da posição do assistente; 3. O regime específico dos crimes particulares.
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