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O regime legal das escutas telefónicas : algumas breves reflexões / José Manuel Damião da CunhaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.9 (1º. semestre 2008) , p.205-218Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Escutas telefónicas - o que não muda com a reforma / Maria de Fátima Mata-MourosIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.9 (1º. semestre 2008) , p.219-242Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Escutas telefónicas : a mudança de paradigma e os velhos e os novos problemas / Carlos Adérito TeixeiraIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.9 (1º. semestre 2008) , p.243-295Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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204.
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O processo sumaríssimo na revisão do Código de Processo Penal / Sónia FidalgoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.9 (1º. semestre 2008) , p.297-319Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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205.
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A suspensão provisória do processo no Código de Processo Penal revisto : alterações e clarificações / Rui do CarmoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.9 (1º. semestre 2008) , p.321-336Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Processos especiais : os processos sumário e abreviado no Código de Processo Penal : (após a revisão operada pela Lei nº 48/2007 de 29 de Agosto) / Helena LeitãoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.9 (1º. semestre 2008) , p.337-354Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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207.
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Jornadas de Processo Penal : recursos / Manuel Simas SantosIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.9 (1º. semestre 2008) , p.355-382Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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208.
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Recursos em Processo Penal : a interposição do recurso / o recurso da matéria de facto / Ana Maria Barata de BritoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.9 (1º. semestre 2008) , p.383-399Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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209.
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Chronique de jurisprudence de la Cour pénale internationale / Gilbert BittiIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil.-Sept. 2008) , p.721-730Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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210.
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Bruscamente no verão passado, a reforma do Código de Processo Penal : observações críticas sobre uma lei que podia e devia ter sido diferenteIn: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.137,n.3949 (Mar.-Abr. 2008) , p.220-239Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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Bruscamente no verão passado, a reforma do Código de Processo Penal : observações críticas sobre uma lei que podia e devia ter sido diferenteIn: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.137,n.3950 (Maio-Jun. 2008) , p.262-285Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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As revisões do Código de Processo Penal - algumas questões de técnica e lógica processuais / José Manuel Damião da CunhaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.18,n.2-3 (Abr.-Set. 2008) , p.211-226Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Reflexões sobre a 15ª alteração ao Código de Processo Penal : o arguido e o defensor / Rodrigo SantiagoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.18,n.2-3 (Abr.-Set. 2008) , p.317-332Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Processo penal : reforma ou revisão; as rupturas silenciosas e os fundamentos (aparentes) da descontinuidade / António Henriques GasparIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.18,n.2-3 (Abr.-Set. 2008) , p.347-366Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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215.
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Sobre a revisão de 2007 do Código de Processo Penal Português / Jorge de Figueiredo DiasIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.18,n.2-3 (Abr.-Set. 2008) , p.367-385Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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216.
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Breves palavras no encerramento das jornadas sobre a reforma do direito processual penal português em perspectiva teórico-prática / A. Santos JustoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.18,n.2-3 (Abr.-Set. 2008) , p.387-388Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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217.
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La réforme juridique de la legislation pénale et de procédure pénale en U.R.S.S.In: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.2 (fev. 1989) , p.123-136Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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218.
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Le délai raisonnable ou le retard excessif dans les affaires pénales : article 6, alinéa 1er de la Convention Européenne des Droits de l'HommeIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.6 (juin 1989) , p.581-611Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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219.
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L'autorité de la chose jugée au criminel sur le procès civil ultérieurIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.1 (jan. 1986) , p.3-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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220.
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La transaction en matière pénale : l'application de la Loi du 28 juin 1984 en droit communIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.1 (jan. 1986) , p.47-77Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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