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Escutas telefónicas : a mudança de paradigma e os velhos e os novos problemas / Carlos Adérito Teixeira

Autor: TEIXEIRA, Carlos AdéritoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.9 (1º. semestre 2008) , p.243-295Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | ESCUTAS TELEFÓNICAS | MEDIDAS DE COACÇÃO | TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM | PORTUGAL | VÍTIMA Localização e Cota : PP314 Resumo: 1. Autorização da escuta sob ponderação vinculada. 2. Âmbito subjectivo: definição do universo dos "escutados". 3. Tramitação e formalidades do procedimento. 4. Prova: dos suportes técnicos às transcrições. 5. Conhecimentos fortuitos. 6. Extensão do regime. 7. Invalidades.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
PP314 (Browse shelf) Available

1. Autorização da escuta sob ponderação vinculada. 2. Âmbito subjectivo: definição do universo dos "escutados". 3. Tramitação e formalidades do procedimento. 4. Prova: dos suportes técnicos às transcrições. 5. Conhecimentos fortuitos. 6. Extensão do regime. 7. Invalidades.

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