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Regime disciplinar dos funcionários civis e administrativos : legislação, doutrina, jurisprudência, formulário, contencioso / Vitor Manuel Lopes DiasPublicação: Porto:Edição do Autor,[1955]Descrição: [6], 346 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35DIA]
(1).
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O processo administrativo em acção : caderno de trabalhos práticos de contencioso administrativo / Vasco Pereira da Silva ... [et al.]Publicação: Lisboa:Universidade Católica,2009Descrição: 375 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35SIL]
(1).
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Direito do Procedimento Administrativo / Paulo Otero Publicação: Coimbra:Edições Almedina,,2016 Descrição: Vol. I (704 p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35OTE]
(1).
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Manual de Direito Administrativo [1980] / Marcello Caetano ; rev. Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,1980Descrição: 1 vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CAE]
(1).
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Manual de Direito Administrativo [1991] / Marcello Caetano ; rev. Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,1991Descrição: 2 vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CAE]
(2).
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Manual de Direito Administrativo [1992] / Marcello Caetano ; rev. Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,1982Descrição: 1 vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CAE]
(1).
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27.
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Manual de Direito Administrativo [1983] / Marcello Caetano ; rev. Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,1983Descrição: 1 vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CAE]
(1).
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28.
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Manual de Direito Administrativo [1956] / Marcello Caetano Publicação: Coimbra:Coimbra Editora, Lda.,1956Descrição: VIII, 783 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CAE]
(1).
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Manual de Direito Administrativo [1972] / Marcello Caetano ; rev. Diogo Freitas do Amaral Publicação: Lisboa:Coimbra Editora,1972Descrição: 1 vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CAE]
(1).
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Manual de Direito Administrativo [1963] / Marcello Caetano Publicação: Lisboa:Coimbra Editora,1963Descrição: VIII, 840 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CAE]
(1).
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31.
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Manual de Direito Administrativo [1968] / Marcello Caetano ; colab. Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:Coimbra Editora,1968Descrição: 1 vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CAE]
(1).
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32.
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Contencioso administrativo / Républica PortuguesaPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1931Descrição: 72 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35POR]
(1).
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33.
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Contencioso administrativo : dossiê temático / Dora Lucas Neto...[et al.]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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O risco de os processos cautelares se transformarem em processos principais : alguns exemplos práticos / Teresa Melo RibeiroIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.52 (Jul.-Ago.2005) , p.3-7Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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Medidas cautelares no âmbito do contencioso administrativo / José da Cruz RodriguesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.62 (Abr.-Jun.1995) , p.133-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Recurso hierárquico, acto tácito e condenação à prática de acto devido / [anotação de] Mário Aroso de AlmeidaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.53 (Set.-Out.2005) , p.3-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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37.
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O incumprimento do dever de decidir / José Manuel Sérvulo CorreiaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.6-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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O acto tributário está perdido? : implicações da reforma do processo administrativo no acesso à justiça tributária / Marta RebeloIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.54-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Reflexões sobre a reforma do contencioso tributário / Jorge Manuel Lopes de SousaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.61-79Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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40.
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Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias : contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109 n. 1 do código de processo nos tribunais administrativos / Carla Amado GomesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.97-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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