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Manual de Direito Administrativo [1956] / Marcello Caetano

Autor: CAETANO, MarcelloIdioma: Português.Edição: 4ª ed actualizada e revistaPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, Lda., 1956Descrição física: VIII, 783 p.; 25 cmAssunto: 147 | 1072 | 151 | 279Localização e Cota : 35CAE Resumo: Introdução: Sistema administrativo; O direito administrativo; Do método; Fontes do direito administrativo; Codificação administrativa. Teoria Geral da Relação Jurídico-Admistrativa: Do sujeito; Do objecto; Do facto jurídico; Garantia da relação jurídico-administrativo. Organização Administrativa: Organização administrativa portuguesa; Agentes administrativos. Actividade Administrativa: Meios de acção administrativa; Serviços públicos; Bens; Polícia. Forma da Acção Administrativa: Processo administrativo; Do processo contencioso.
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
35CAE (Browse shelf) 3177 Available DGRSP31771117595

Introdução: Sistema administrativo; O direito administrativo; Do método; Fontes do direito administrativo; Codificação administrativa. Teoria Geral da Relação Jurídico-Admistrativa: Do sujeito; Do objecto; Do facto jurídico; Garantia da relação jurídico-administrativo. Organização Administrativa: Organização administrativa portuguesa; Agentes administrativos. Actividade Administrativa: Meios de acção administrativa; Serviços públicos; Bens; Polícia. Forma da Acção Administrativa: Processo administrativo; Do processo contencioso.

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