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21.
Expropriação para ampliação do campo de tiro de Alcochete : consequências da impugnação contenciosa do despacho expropriativo : eficácia do caso julgado em contencioso de anulação : inconstitucionalidade dos artigos 27 e 28 do código das expropriações de 1976 / José Serafim Ferreira RitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.66 (Abr.-Jun.1996) , p.145-153Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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22.
Processo de expropriação : recurso da decisão arbitral : indemnização do artigo 51, n.3 do código das expropriações de 1991 : actualização / José António Barreto NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.177-183Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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23.
Nem eutopia nem utopia ambiental mas défice da fundamentação do acto / [anotação de] Luís Filipe Colaço AntunesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.15 (Mai.-Jun.1999) , p.33-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19] (1).

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24.
Direito do urbanismo : curso de especialização em gestão urbanística / Fernanda Paula OliveiraPublicação: Coimbra:CEFA,2003Descrição: 196p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.778.5OLI] (1).

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25.
Direito do urbanismo e do ordenamento do território : estudos / Fernanda Paula Oliveira (coord.)Publicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 2 vol. (528, 754p.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.4DIR] (2).

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26.
Código das expropriações e estatuto dos peritos avaliadores : anotados e comentados / [anot.] Salvador da CostaPublicação: Coimbra:Almedina,2010Descrição: 563p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.712COS] (1).

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27.
Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Correia AlvesPublicação: Coimbra:Almedina,2011 Descrição: 358p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.4COR] (1).

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28.
Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Alves CorreiaPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 492p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.4COR] (1).

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