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21.
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Relatório de actividades [da] Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos / Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Publicação: Lisboa:CADA,1996-Descrição: v. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35REL]
(29).
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22.
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Guia jurídico da Internet em Portugal / Paula Rainha, Sónia Queiróz VazPublicação: Lisboa :Edições Centro Atlântico, 2001Descrição: 418 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[007RAI]
(2).
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23.
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Estudos sobre direito da internet e da sociedade da informação / José de Oliveira AscensãoPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 316p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[007ASC]
(3).
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24.
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Pareceres : constituição da república, direitos, liberdades e garantias / José Augusto Garcia Marques e Luís Lingnau da SilveiraPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República,1997Descrição: 830p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MAR]
(1).
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25.
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Pareceres : liberdade de expressão e de informação / Luís Lingnau da SilveiraPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República,2000Descrição: V,491p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.732SIL]
(1).
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26.
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Lei de acesso aos documentos da administração : anotada / Raquel CarvalhoPublicação: Porto:Publicações Universidade Católica,2000Descrição: 81 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAR]
(1).
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27.
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Ninth annual report on the situation regarding the protection of individuals with the regard to the processing of personal data and privacy in European Union and in third countries : covering the year 2005Publicação: [S.l.]:European Commission,2006Descrição: 141p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178NIN]
(1).
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28.
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Código do procedimento administrativoPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 144 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07COD]
(2).
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29.
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Justiça, guia de direito internacionalPublicação: Lisboa:DGPJ,2009Descrição: 132p. ;
15 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99JUS]
(1).
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30.
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A (nova) lei de acesso aos documentos administrativos / Sérgio PratasPublicação: Coimbra:Almedina,2018Descrição: 132 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35PRA]
(2).
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31.
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O direito de resposta e outros direitos dos cidadãos perante a imprensa / Colóquio InternacionalPublicação: Lisboa:Conselho de Imprensa,,1988Descrição: 205 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72DIR]
(1).
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32.
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Acess to administrative documents / CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ; Agostinho de Castro Martins, trad. Cândido CunhaPublicação: [Lisboa]:CADA,1998Descrição: 23 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CADA]
(1).
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33.
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Segredo de justiça e controlo de dados pessoais informatizados / Agostinho EirasPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1992Descrição: 120 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347EIR]
(1).
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34.
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Direito à informação administrativa / Fernando CondessoPublicação: Lisboa:Pedro Ferreira,1995Descrição: 640 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CON]
(1).
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35.
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Crime prevention and criminal justice newsletter : special double issue on the computerization of criminal justice information / United NationsPublicação: Vienna:United Nations,1987Descrição: 96 p. ;
28 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8UNI]
(1).
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36.
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Planeamento do sistema de informação (PSI) / Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores ; colab. Henrique de Freitas, Benilde Gonçalves, António Duarte Fonseca, Maria Teresa Trigo de Sousa, Ana AlmeidaPublicação: Lisboa:Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores / Ministério da Justiça,1985Descrição: 2 vol. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5MIN]
(3).
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37.
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100 Compromissos para uma política da família : um plano global a desenvolver entre 2004 e 2006 / Coordenadora Nacional para os Assuntos da FamíliaPublicação: Lisboa:Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança,2004Descrição: 30 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6COO]
(1).
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38.
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Balanço da reforma da acção executiva : segredo de justiça e dever de reserva : encontro anual Conselho Superior da Magistratura de 2004 / Conselho Superior da MagistraturaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 176 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347CON]
(1).
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39.
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O direito à informação administrativa procedimental / Raquel CarvalhoPublicação: Porto:Publicações Universidade Católica,1999Descrição: 359 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CAR]
(1).
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40.
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Acesso à informação da administração pública pelos particulares / Alexandre Brandão da VeigaPublicação: Coimbra:Almedina,2007Descrição: 357 p., [3] f. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35VEI]
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