Acesso à informação da administração pública pelos particulares / Alexandre Brandão da Veiga
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2007Descrição física: 357 p., [3] f.; 23 cmColeção: Estudos sobre o Mercado de Valores Mobiliáriosc ISBN: 9789724030135Assunto: 147 | 2621 | 279Localização e Cota : 35VEI Resumo: Âmbito do acesso. Modo de acesso. Estrutura dos deveres de informação. Regime do uso de informação obtida pelos particulares. Sanções para incumprimento. Conclusões. Anexos. Jurisprudência.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35VEI (Browse shelf) | 5209 | Available | DGRSP5209709634 |
Âmbito do acesso. Modo de acesso. Estrutura dos deveres de informação. Regime do uso de informação obtida pelos particulares. Sanções para incumprimento. Conclusões. Anexos. Jurisprudência.
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