Pareceres : constituição da república, direitos, liberdades e garantias / José Augusto Garcia Marques e Luís Lingnau da Silveira
Autor institucional: Portugal. Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da RepúblicaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, 1997Descrição física: 830p.; 23 cmColeção: Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ; 2ISBN: 972966613XAssunto: 1260 | 697 | 580 | 3222 | 908 | 3223| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Direito à vida. Direito à integridade pessoal. Extradição. Família. Liberdade de religião. Direito de manifestação. Liberdade de associação. Liberdade de escolha de profissão
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