Lei de acesso aos documentos da administração : anotada / Raquel Carvalho
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Porto : Publicações Universidade Católica, 2000Descrição física: 81 p.; 24 cmColeção: LeisISBN: 9728069383Assunto: 147 | 152 | 100517| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias |
Biblioteca da Secretaria Geral MJ
Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa Tel: 213 222 300 E-Mail: biblioteca@sg.mj.pt Centro de Documentação Horário de atendimento: 9:30 às 17:30 horas, todos os dias úteis. |
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Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho
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