Segredo de justiça e controlo de dados pessoais informatizados / Agostinho Eiras
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1992Descrição física: 120 p.; 21 cmColeção: Argumentum; 4ISBN: 9723205653Assunto: 44 | 5301 | 103168 | 235111 | 529 | 279Localização e Cota : 347EIR Resumo: Introdução: A segurança, os direitos fundamentais e a informática; O conflito entre o Segredo de Justiça e o controlo de dados pessoais informatizados; Noção de Segredo de Justiça; Segredo de Justiça e Segredo Profissional; O Direito à Autodeterminação Informacional; A colisão entre o Bem 'Realização da Justiça' e o Direito à autodeterminação Informacional. A publicidade da justiça: A publicidade como conceito plurissignificativo; A publicidade externa; A publicidade interna; Os interesses conflituantes: Direito à informação e realização da justiça. O segredo de justiça: O segredo de justiça como excepção; Fundamentos do segredo de justiça. A publicidade e o segredo de justiça na lei: A publicidade no C.P.P. e na Constituição; O segredo de justiça no C.P.P. e na Constituição. A colisão entre o segredo de justiça e o direito à autodeterminação informacional: Limites e restrições ao Direito à Autodeterminação Informacional; Colisão entre Segredo de Justiça e Direito à Autodeterminação Informacional; Critérios de solução de conflitos. Nomenclatura informática legal.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 347EIR (Browse shelf) | 1458 | Available | DGRSP1458118627 |
Introdução: A segurança, os direitos fundamentais e a informática; O conflito entre o Segredo de Justiça e o controlo de dados pessoais informatizados; Noção de Segredo de Justiça; Segredo de Justiça e Segredo Profissional; O Direito à Autodeterminação Informacional; A colisão entre o Bem 'Realização da Justiça' e o Direito à autodeterminação Informacional. A publicidade da justiça: A publicidade como conceito plurissignificativo; A publicidade externa; A publicidade interna; Os interesses conflituantes: Direito à informação e realização da justiça. O segredo de justiça: O segredo de justiça como excepção; Fundamentos do segredo de justiça. A publicidade e o segredo de justiça na lei: A publicidade no C.P.P. e na Constituição; O segredo de justiça no C.P.P. e na Constituição. A colisão entre o segredo de justiça e o direito à autodeterminação informacional: Limites e restrições ao Direito à Autodeterminação Informacional; Colisão entre Segredo de Justiça e Direito à Autodeterminação Informacional; Critérios de solução de conflitos. Nomenclatura informática legal.
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