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The system of administrative and penal sanctions in the Member States of the European Communities : Vol. I national reports = Étude sur les systèmes de sanctions administratives et pénales dans les états membres des communautés européennes : vol. I rapports nationaux / Commission of the European CommunitiesPublicação: Luxembourg:Official Publications of the European Communities,,1994 Descrição: 373 p. ;
30 cm. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2COM]
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2012 Report on the application of the EU Charter of Fundamental Rights / European Commission, Directorate-General for Justice Publicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2013 Descrição: 169 p. :
il. gráficos ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7EUR]
(1).
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Séminaire sur la prévention de la délinquance urbaine liée a la toxicomanie : resume des debats et conclusions / Parlement Européen, Presidency of the European Union, Commission EuropéennePublicação: Bruxelles:Commission Européenne,1996Descrição: 92 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[DRO251]
(1).
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Seminário Euro-Ibero-Americano : a cooperação nas políticas sobre as drogas e as toxicodependências : acta do seminário / Seminário Euro-Ibero-Americano, Kathy Robertson ; Colab. Jorge Sampaio, Manuel Marín Gonzalez, Observatório Europeu da Droga e da ToxicodependênciaPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,1999Descrição: 93 p. :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[DRO344]
(1).
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Accomplir l'Europe par l'éducation et la formation : rapport / Commission européenne, Éducation, Formation, Jeunesse, Groupe de Réflexion sur l'Éducation et la FormationPublicação: Luxembourg:Office des publications officielles des Communautés européennes,1997Descrição: 161 p. :
il. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[37COM]
(1).
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Direito Comunitário / João Mota de CamposPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,[199-?]Descrição: 4.vols ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CAM]
(4).
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Estudos de direito da união e das comunidades europeias / Maria Luísa DuartePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 299p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178DUA]
(2).
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Direito da União Europeia e das Comunidades Europeias : instituições e órgãos : procedimentos de decisão / Maria Luísa DuartePublicação: Lisboa:Lex,2001Descrição: 314p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178DUA]
(1).
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La commission des communautés européennes et l'elargissement de l'Europe : colloque organisé les 23-24-25 novembre 1972 par / L'Institut d'Etudes européennesPublicação: Bruxelles:Editions de l'université de Bruxelles,1974Descrição: XI,340p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178COM]
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Les rouages de l'Europe : comment fonctionnent les institutions de la communauté européenne / Emile Noël ; préface de François-Xavier OrtoliPublicação: Paris:Fernand Nathan,copy. 1979Descrição: 138p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178NOE]
(1).
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Power and decision in Europe : the political institutions of the European Community / Stanley HenigPublicação: London:Europotentials Press,copy. 1980Descrição: 156p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178HEN]
(1).
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General report of activities 1999Publicação: Luxemburgo:Office for official publications of the European Communities,2000Descrição: 89 p. :
il. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCOG/ARQ]
(1).
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33.
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Parecer 9/2014 do grupo do artigo 29º sobre a aplicação da directiva 2002/58/CE ao "devicenfingerprinting" / trad.Clara GuerraIn: Forum de protecção de dados. - Nº1 (julho 2015),p.84-95Publicação: ,2015Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11124]
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Catalogage et description de ressources Internet / Manuela MascarenhasIn: Páginas a&b.ISSN 0873-5670. Lisboa. Nº 10 (2002) , p. 65-73Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32072]
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35.
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A cooperação entre a Comissão Europeia e os tribunais nacionais no quadro do direito da concorrência da União - o art. 15.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 / Sophie Perez FernandesIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 60, n. 327 (Setembro-Dezembro 2011) , p. 573-604Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32372]
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La protection des intérêts financiers de l'Union Européene - etat des lieux et perspectives / Stéphane RodriguesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 33, n.º 131 (Julho-Setembro 2012) , p. 73-93Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33012]
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A protecção de dados na proposta de regulamento comunitário apresentada pela Comissão Europeia (2012) : primeiras reflexões / Alexandre Sousa PinheiroIn: Direito & Política.ISSN 2182-7583. Loures. Nº 1 (Outubro-Dezembro 2012) , p. 8-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33006]
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Porquê e para quê um arresto europeu de contas bancárias / Jorge Pegado LizIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 110 (Janeiro 2014) , p. 46-48Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34409]
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Parecer 9/2014 do Grupo do artigo 29.º sobre a aplicação da Diretiva 2002/58/CE ao "device fingerprinting" ; trad. Clara GuerraIn: Forum de Proteção de Dados.ISSN 2183-5977. Lisboa. N.º 01 (Julho 2015) , p. 84-95Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35353]
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The European Commission's proposal for strengthening whistleblower protection / Georgia GeorgiadouIn: Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum.ISSN 1862-6947. Freiburg i.Br.. N. 3 (2018) , p. 166-169Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36931]
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