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1201.
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Para uma política criminal europeia : quadro e instrumentos jurídicos da cooperação judiciária em matéria penal no espaço da União Europeia / Anabela Miranda Rodrigues, José Luís Lopes da MotaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 872p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.23ROD]
(1).
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1202.
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Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas IIPublicação: Bruxelas:Comunidades Europeias,2005Descrição: 62p. ;
15x21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178GUI]
(1).
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1203.
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Procuradores europeus em diálogo : 8ª conferência Eurojustice, Lisboa 2005 / [organização de] Procuradoria-Geral da RepúblicaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 258p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.963PRO]
(1).
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1204.
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Do mandado de detenção europeu / Manuel Monteiro Guedes Valente Publicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 395p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178VAL]
(1).
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1205.
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União Europeia e direitos fundamentais : no espaço da internormatividade / Maria Luísa DuartePublicação: Lisboa:AAFDL,2006Descrição: 497p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178DUA]
(1).
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1206.
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Le contrat en droit privé européen : exercices de comparaison et d'harmonisation / Thomas Kadner GrazianoPublicação: Bâle:Helbing & Lichtenhahn,2006Descrição: XV, 413p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9GRA]
(1).
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1207.
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International family law for the European Union / Johan Meeusen...[et al.] [ed. lit.]Publicação: Antwerpen:Intersentia,2007Descrição: XVI, 461p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9INT]
(1).
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1208.
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The European Union and its court of justice / Anthony ArnullPublicação: Oxford:Oxford University Press,2006Descrição: LXXX, 699p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178ARN]
(1).
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1209.
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Carta de direitos fundamentais da União Europeia / Ana Luísa Riquito... [et al.]Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 158p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-38]
(1).
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1210.
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Tratados da Comunidade Europeia e da União Europeia / Rui Manuel Gens de Moura RamosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 347p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-39]
(1).
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1211.
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A carta dos direitos fundamentais da União Europeia : a protecção dos direitos fundamentais no ordenamento comunitário / António Goucha SoaresPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 156p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-37]
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1212.
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A convenção europeia dos direitos do homem / anotada por Ireneu Cabral BarretoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 476p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-36]
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1213.
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La convention européenne des droits de l' homme : commentaire article par article / dir Louis-Edmond Pettiti, Emmanuel Decaux, Pierre-Henri Imbert ; pref. Pierre-Henri TeitgenPublicação: Paris:Economica,1999Descrição: 1234p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-12]
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1214.
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A problemática do tratado de Maastricht : debate informal em comissão / Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas e CooperaçãoPublicação: Lisboa:Assembleia da República-Divisão de edições,1992Descrição: 114p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-28]
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1215.
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Do euro ao código civil europeu? : aspectos da convergência legislativa / José Simões PatrícioPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 151p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-40]
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1216.
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Antitrust between EC law and national law = = Antitrust fra diritto nazionale e diritto comunitario : IV Conference = = IV Convegno / edited by Enrico Adriano RaffaelliPublicação: Bruxelles:Bruyant,2000Descrição: 538p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-35]
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1217.
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Justitielle Einbindung und Kontrolle von Europol : Rechtsvergleichendes Gutachten im Auftrag des Bundesministeriums der Justiz / ed. Sabine Gless, Rainer Grote, Gunter HeinePublicação: Freiburg:Iuscrim,2001Descrição: 2v. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-49]
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1218.
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A Assembleia da República e o Tratado da União Europeia / Comissão de Assuntos EuropeusPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1993Descrição: 459p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-88]
(1).
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1219.
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L'espace pénal européen: enjeux et perspectives / ed. Gilles de Kerchove, Anne Weyembergh ; pref. António VitorinoPublicação: Bruxelles:Institut d'Études Europeennes,2002Descrição: 305p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-100]
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1220.
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La constitution de l'Europe / ed. Paul MagnettePublicação: Bruxelles:Institut d'Études Europeennes,2002Descrição: 215p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-51]
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