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1181.
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Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamento do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Alexandre S. PinheiroIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 135-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
(1).
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1182.
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The impact of 9/11 on information policy in the United States : a current perspective on homeland security and emergency management / Ali Unlu ...[et al.]In: Journal of Applied Security Research.ISSN 1936-1629. Vol. 7, nº 3 (2012) , p. 320-340Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 263]
(1).
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1183.
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Ministério Público na área cível : a acção especial da liquidação da herança vaga em benefício do Estado / João AlvesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 145 (Janeiro-Março 2016) , p. 9-39Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35671]
(1).
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1184.
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O contencioso administrativo em matéria de direito de asilo e de protecção subsidiária / Carla Amado Gomes ...[et al.]In: Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 59, n. 1 (2018) , p. 43-91Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36834]
(1).
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1185.
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Parecer sobre segredo profissional no âmbito das escusas do acesso ao direito / Sérvulo Correia, António Cadilha, Cláudia AmorimIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. A. 79 (Jul./Dez. 2019) , p. 413-457Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
(1).
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1186.
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A nulidade nos contratos administrativos / Hugo AparícioIn: Católica Law Review.ISSN 2183-9336. Lisboa. Vol. 4, n.º 1 (janeiro 2020) , p. 45-63Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 315]
(1).
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1187.
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Código do procedimento administrativo / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de AmorimPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 927 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.B.88]
(1).
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1188.
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Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos / José Manuel Sérvulo CorreiaPublicação: Coimbra:Almedina,1987Descrição: 822 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.5]
(1).
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1189.
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Direito à informação administrativa / Fernando dos Reis CondessoPublicação: Lisboa:Pedro Ferreira,1995Descrição: 640 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.77]
(1).
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1190.
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Relatório do curso o direito de acesso aos processos e à documentação administrativa / José Luis Almeida e SousaPublicação: Lisboa:DCRIPC. PJ,1997Descrição: s.num. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.F.65]
(1).
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1191.
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O concurso público nos contratos administrativos / Margarida Olazabal CabralPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 281 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.23]
(1).
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1192.
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Código do procedimento administrativo / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de AmorimPublicação: Coimbra:Almedina,1997Descrição: 927 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19728]
(2).
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1193.
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Código do Procedimento Administrativo : o Código de A a V : relação confiante Administração Pública e cidadãoPublicação: Lisboa:Secretariado para a Modernização Administrativa,1993Descrição: 73 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.C.55]
(1).
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1194.
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O problema da responsabilidade do Estado por actos lícitos / José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Almedina,1974Descrição: 364 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.F.27]
(1).
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1195.
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Requiem pelo contrato administrativo / Maria João EstorninhoPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 194 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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1196.
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O acesso aos documentos administrativos : guiaPublicação: [Lisboa]:[CADA],2004Descrição: 51 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ17.D.41]
(1).
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1197.
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Formulário geral de processo civil, comercial, fiscal e administrativo / A. Simões Correia ; colab. António Rodolfo, José Manuel Simões CorreiaPublicação: Lisboa:Ferin,1970-1981Descrição: 4 vol. (1649 p.) ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.E.11]
(5).
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1198.
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Formulário geral de processo civil, comercial, fiscal e administrativo / A. D'Oliveira Ramos, A. Simões CorreiaPublicação: Lisboa:[s.n.],1968-1969Descrição: 6 vol. (940 p.) ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.F.1]
(6).
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1199.
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Formulário geral de processo civil comercial, fiscal e administrativo / A. D'Oliveira Ramos, A. Simões CorreiaPublicação: Lisboa:Ferin,1941-1951Descrição: 6 vol. (3118 p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.F.12]
(6).
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1200.
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Garantias dos particulares : textos legais / org. Diogo Freitas do Amaral, João CaupersPublicação: [Lisboa]:AAFDL,[1983?]Descrição: 117, [7] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ3.D.23]
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