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Relatório do curso o direito de acesso aos processos e à documentação administrativa / José Luis Almeida e Sousa

Autor: SOUSA, José Luis Almeida eIdioma: Português.Publicação: Lisboa : DCRIPC. PJ, 1997Descrição física: s.num.; 30cmAssunto: 262780 | 235111 | 410454 | 343607 | 227776Resumo: A consagração constitucional. O enquadramento legal. A lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - Lei 65/93 e o seu regime. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - CADA.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ13.F.65 (Browse shelf) PJ20189 Available PJ120189

A consagração constitucional. O enquadramento legal. A lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - Lei 65/93 e o seu regime. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - CADA.

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