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1021.
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Recognition and enforcement of foreign judgments outside the scope of the Brussels and Lugano Conventions = =Reconnaissance et exécution des jugements étrangers hors des convention de Bruxelles et de Lugano = =Anerkennung und Vollstreckung auslandischer Entscheidung ausserhalb der Übereinkommen von Brüssel und Lugano / Gerhard Walter, Samuel P. Baumgartner [ed. lit.]Publicação: The Hague, (etc.),Kluwer Law InternationalDescrição: XII, 580p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9UE_CIV]
(1).
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1022.
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Orders for payment in the European Union = =Manhverfahren in der Europäischen Union = =L'injonction de payer dans l'Union Européenne / Walter H. Rechberger, Georg E. Kodek [ed. lit.] Publicação: The Hague, (etc.),Kluwer Law InternationalDescrição: XVII, 274p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9UE_CIV]
(1).
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1023.
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A Europa a duas velocidades e o Acto Único europeu : algumas notas sobre a integração europeia diferenciada na perspectiva do Acto Único Europeu / Ana Maria Guerra MartinsPublicação: Lisboa:AAFDL,1991Descrição: 123,[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-25]
(1).
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1024.
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Os textos da Europa : Schengen-CEE : Convenções de Bruxelas, Lugano e Roma / org. e anotações, Miguel Almeida Andrade, António Vilhena de CarvalhoPublicação: Lisboa:GDDC-Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1997Descrição: 764,[3]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-24]
(1).
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1025.
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Tratado da União Europeia : apresentação comparativa do texto do Tratado assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 com o Tratado de Roma de 25 de Março de 1957 modificado nomeadamente pelo Acto Único Europeu de 17-28 de Fevereiro de 1986 / elaborado pela Biblioteca da Assembleia da República Publicação: Lisboa:Assembleia da República-Divisão de Edições,1992Descrição: 303p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-23]
(1).
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1026.
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Les Communautés Européennes : l'Union Européenne : droit institutionnel / Philippe ManinPublicação: Paris:A. Pedone,1993Descrição: 364p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-13]
(1).
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1027.
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La libre circulation des personnes damns l'Union européenne / Denis MartinPublicação: Bruxelles:Bruylant,1995Descrição: 535p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-15]
(1).
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1028.
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La sécurité sociale en Europe égalité entre nationaux et non nationaux : actes du Colloque Européen / org. Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, Centro Regional de Segurança do Norte ; apoio de la Commission des Communautés européennes Publicação: Lisboa:Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social,1995Descrição: 294p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-17]
(1).
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1029.
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Código da União Europeia / António Tizzano, José Luís Vilaça, Miguel Gorjão-Henriques Publicação: Coimbra:Almedina,1997Descrição: 830p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-34]
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1030.
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Female genital mutilation in the European Union and Croatia : report / European Institute for Gender EqualityPublicação: Vilnius:European Institute for Gender Equality,2013Descrição: 115p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FEM]
(1).
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1031.
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Carta dos direitos fundamentais da União Europeia : comentada / Alessandra Silveira, Mariana Canotilho (coord.)Publicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 648p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7CAR]
(1).
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1032.
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Coletânea de legislação da União Europeia em matéria de cooperação judiciária civil e comercial / Comissão EuropeiaPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações da União Europeia,2013Descrição: 541p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178COL]
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1033.
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Manual de legislación europea contra la discriminación / Agencia de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, Tribunal Euroepu de Derechos HumanosPublicação: Luxemburgo:Oficina de Publicaciones de la Unión Europea,2011Descrição: 159p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7MAN]
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1034.
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Tratados da União Europeia / coord. Isabel RochaPublicação: Porto:Porto Editora,2013Descrição: 248p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRA]
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1035.
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Relatório sobre os objectivos de desenvolvimento do milénio : 2014Publicação: Nova Iorque:Nações Unidas,2014Descrição: 56p. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.11REL]
(1).
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1036.
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2013 Report on the application of the EU Charter of fundamental rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2014Descrição: 207p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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1037.
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Child victims in the Union : rights and empowerment : a report of the CURE project 2009-2010 / CUREPublicação: Umea:The Crime Victim Compensation and Support Authority,2010Descrição: 184p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CHI]
(1).
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1038.
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Legal aid and compensations to crime victims in the European UnionPublicação: Riga:Legal Aid Administration of Latvia,2009Descrição: 436p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9LEG]
(1).
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1039.
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2010 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rights / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 80p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
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1040.
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2012 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2013 Descrição: 169p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
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