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1001.
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Grupo de trabalho sobre a detenção arbitrária / Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ; GTDC (trad.)Publicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR,2001Descrição: 58p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_GRU]
(1).
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1002.
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Textos comunitários / João Atanásio (org.)Publicação: Lisboa,2003Descrição: 447p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CMN_ATA]
(1).
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1003.
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Tratado de Nice / José Luís Vilaça, Miguel Gorjão-Henriques. Publicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 363p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CMN_VIL]
(1).
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1004.
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Divórcio por mútuo acordo : anotado e comentado e legislação complementar / Tomé d'Almeida Ramião (anot. e coment.)Publicação: Lisboa:Quid Juris,2006Descrição: 304p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.FAM_RAM]
(1).
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1005.
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Tratados da Comunidade Europeia e da União Europeia / Rui Manuel Gens de Moura RamosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 347p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRA]
(1).
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1006.
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EU law and private international law : the interrelationaship in contractual obligations / Jan-Jaap KuipersPublicação: Leiden. Boston:Martinius Nijhoff Publishers,2012Descrição: X, [1],371p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9KUI]
(1).
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1007.
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Information pursuant to protocol 2 annexed to the Lugano Convention : recent case-law relating to the Brussels and Lugano conventions on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters Publicação: Luxembourg:Court of Justice of the European Union,2012Descrição: pag var. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178COU]
(1).
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1008.
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Arrendamento urbano / Luís Menezes LeitãoPublicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 246p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.45LEI]
(1).
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1009.
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Arrendamento urbano anotado : regime substantivo e processual (alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012 / Maria Olinda GarciaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2012Descrição: 311p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.45GAR]
(1).
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1010.
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Administrativo e urbanismo / Isabel Rocha, Carlos José Batalhão (coord.)Publicação: Porto:Porto Editora,2003Descrição: 608p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ROC]
(1).
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1011.
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2011 Report on the application of the EU Charter of fundamental rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2012Descrição: 139p. 21x21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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1012.
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European community law of competition / Sir Christopher Bellamy, Graham Child (consultant editors) ; P. M. Roth (ed.)Publicação: London:Sweet & Maxwell,2001Descrição: CLXX,1339p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178EUR]
(1).
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1013.
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Common market law of competition / Christopher Bellamy, Graham Child Publicação: London:Sweet & Maxwell,1987Descrição: LVIII,874p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178EUR]
(1).
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1014.
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União europeia, comunidade europeia, espaço económico europeu / organização e versão consolidada dos tratados por A. Carlos dos SantosPublicação: Lisboa:Fim de Século,1992Descrição: 272p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178SAN]
(1).
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1015.
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Le juge et la constituition aux États-Unis d'Amérique et dans l'ordre juridique européen / Koenraad Lenaerts ; M. Jan de Meyer (préf.), M. Pierre Pescatore (avant-propos)Publicação: Bruxelles:Bruylant,1988Descrição: XXIV, 817p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1KOE]
(1).
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1016.
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O título executivo europeu / Paula Costa e SilvaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 120p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178SIL]
(1).
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1017.
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Direitos humanos : de onde vêm, o que são e para que servem? / Raquel TavaresPublicação: Lisboa:INCM-Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2013Descrição: 143, [9]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7TAV]
(1).
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1018.
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Direitos Humanos e Ombudsman : paradigma para uma instituição secular / Catarina Sampaio VenturaDescrição: 200p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7VEN]
(1).
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1019.
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Seizure and Overindebtedness in European Union = =Les saisies et et le Surendettement dans l'Union Européenne = = Zwangsvollstreckung und Verbraucherkonkurs in der Europäischen Union / Georges de Leval [ed.lit.]Publicação: The Hague, (etc.),Kluwer Law InternationalDescrição: XXXVII, 633p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9UE_CIV]
(1).
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1020.
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Recourse against judgements in the European Union = =Voies de recours dans L'Union Européenne = =Rechtsmittel in the Europäischen Union / J.A Jolowicz, C.H. van Rhee [ed. lit.]Publicação: The Hague, (etc.),Kluwer Law InternationalDescrição: XXXII, 320p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9UE_CIV]
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