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Tratado de Nice / José Luís Vilaça, Miguel Gorjão-Henriques.

Idioma: Português.Edição: 2ªedPublicação: Coimbra : Almedina, 2005Descrição física: 363p.; 23cmISBN: 9724024296Assunto: 57 | 100 | 24332Localização e Cota : DIR.CMN_VIL
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
DIR.CMN_VIL (Browse shelf) 360GRAL Available DGPJ360GRAL398782

Ed. atualizada.- inclui: Tratado de Roma; Tratado de Maastricht; Tratado de Amesterdão; Tratado de Nice; Protocolos sobre: Schengen, Cooperação reforçada, Novo estatuto do Tribunal de Justiça, Declaração sobre o futuro da União Europeia. Alterções ao Tratado da C.E.C.A; Alterações ao tratado EURATOM. Alterações resutantes de : Tratado de Adesão dos Dez Novos Estados Membros; Modificações ao estautto do Tribunal de Justiça, abrangendo o Tribunal da Função Pública.

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