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"Caducidade" de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente PROT : uma solução constitucionalmente admissível? / [anotação de] Fernando Alves CorreiaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.14 (Mar.-Abr.1999) , p.24-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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O construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido e o tribunal que se ocupou da questão / [anotação de] Carla Amado GomesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.14 (Mar.-Abr.1999) , p.46-52Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Há notificar e notificar, há conhecer e impugnar / [anotação de] Maria Fernanda MaçãsIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.13 (Jan.-Fev.1999) , p.10-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Duas questões no direito do urbanismo : aprovação de projecto de arquitectura (acto administrativo ou acto preparatório?) e eficácia de alvará de loteamento (desuso?) / [anotação de] Fernanda Paula OliveiraIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.13 (Jan.-Fev.1999) , p.42-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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A recorribilidade do acto de adjudicação condicionado / [anotação de] Filipa Urbano CalvãoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.12 (Nov.-Dez.1998) , p.19-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Os contra-interessados na suspensão da eficácia dos actos administrativos / [anotação de] Luís Gonçalves da SilvaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.12 (Nov.-Dez.1998) , p.39-49Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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A propósito do decreto-lei n.º 134/98, de 15 de Maio, e das alterações introduzidas ao regime de contencioso dos contratos da Administração Pública... / Maria João EstorninhoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.11 (Set.-Out.1998) , p.3-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Discricionaridade e reforma de actos administrativos vinculados desfavoráveis / [anotação de] J. C. Vieira de AndradeIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.11 (Set.-Out.1998) , p.10-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Suspensão de eficácia de actos administrativos de execução de sentença / [anotação de] Mário Aroso de AlmeidaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.11 (Set.-Out.1998) , p.16-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Natureza jurídica do acto de aprovação municipal do projecto de arquitectura / [anotação de] João Gomes AlvesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.17 (Set.-Out.1999) , p.13-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o recurso contencioso do acto administrativo / [anotação de] José F. TavaresIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.18 (Nov.-Dez.1999) , p.12-19Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Era uma vez... uma execução coerciva : o caso Société Immobilière de Saint Just revisitado / [anotação de] Carla Amado GomesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.15 (Mai.-Jun.1999) , p.3-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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113.
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Prazo de recurso e justo impedimento / [anotação de] Armindo Ribeiro MendesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.15 (Maio.-Jun.1999) , p.15-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Nem eutopia nem utopia ambiental mas défice da fundamentação do acto / [anotação de] Luís Filipe Colaço AntunesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.15 (Mai.-Jun.1999) , p.33-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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O que é nosso, nosso é / [anotação de] Suzana Tavares da SilvaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.57 (Mai.-Jun.2006) , p.3-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Impugnação de actos administrativos / José Manuel Sérvulo CorreiaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago1999) , p.11-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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A impugnação jurisdicional de normas administrativas / Fernando Alves CorreiaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.16-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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118.
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Tutela declarativa e executiva no contencioso administrativo português / Mário Aroso de AlmeidaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.67-73Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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A aceitação do acto administrativo / J. C. Vieira de AndradeIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.907-934Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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120.
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Acção de condenação à prática do acto devido: poderes de pronúncia do tribunalIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.107 (Jul.-Set.2006) , p.45-88Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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