O construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido e o tribunal que se ocupou da questão / [anotação de] Carla Amado Gomes
Autor institucional: Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 16/04/98In: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.14 (Mar.-Abr.1999) , p.46-52Idioma: Português.Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO -- Portugal | ACTO ADMINISTRATIVO -- Portugal | OBRA ILEGAL -- Portugal | AUTARQUIA LOCAL -- Portugal | DEVER DE DECIDIR -- Portugal | INDEFERIMENTO TÁCITO -- Portugal Localização e Cota : PP19
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