Duas questões no direito do urbanismo : aprovação de projecto de arquitectura (acto administrativo ou acto preparatório?) e eficácia de alvará de loteamento (desuso?) / [anotação de] Fernanda Paula Oliveira
Autor institucional: Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 05/05/98In: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.13 (Jan.-Fev.1999) , p.42-57Idioma: Português.Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO -- Portugal | DIREITO DO URBANISMO -- Portugal | ACTO ADMINISTRATIVO -- Portugal | ACTO PREPARATÓRIO -- Portugal | PRINCÍPIO DA IGUALDADE -- Portugal | PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -- Portugal | DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO -- Portugal Localização e Cota : PP19
There are no comments for this item.