Normal view MARC view ISBD view

"Caducidade" de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente PROT : uma solução constitucionalmente admissível? / [anotação de] Fernando Alves Correia

Autor institucional: Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 30/09/97In: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.14 (Mar.-Abr.1999) , p.24-45Idioma: Português.Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO -- Portugal | ACTO ADMINISTRATIVO -- Portugal | LOTEAMENTO URBANO -- Portugal | CADUCIDADE -- Portugal | LICENCIAMENTO -- Portugal | INCOMPATIBILIDADE -- Portugal Localização e Cota : PP19

Tags from this library: No tags from this library for this title. Log in to add tags.

average rating: 0.0 (0 votes)

Item type	Current location	Call number	Status	Date due	Barcode
Analíticos de Periódicos	Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça	PP19 (Browse shelf)	Available

There are no comments for this item.

Koha online