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Acesso a dados de tráfego pelos serviços de informações à luz do direito fundamental, à inviolabilidade das comunicações / António Manuel AbrantesIn: Revista do Ministério Público. - A.39, nº156 (outubro - dezembro 2018),p.157-208Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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O princípio da especialidade na aquisição de prova transnacional com especial no âmbito da decisão europeia de investigação / Júlio Barbosa e SilvaIn: Revista do Ministério Público. - Ano40, nº157 (janeiro - março 2019),p.9-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Da admissibilidade da obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos os telemóveis/cartões que accionaram um determinado conjunto de antenas/células de telecomunicações no lapso de tempo em que o crime sob investigação terá sido praticado para posterior identificação dos seus dados. / Duarte Rodrigues NunesIn: Revista do Ministério Público. - Ano40, nº157 (janeiro - março 2019),p.125-145Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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A (necessária) reforma do sistema penal português respeitante aos crimes sexuais segundo a Convenção de Istambul / Celso LealIn: Revista do Ministério Público. - Ano40, nº157 (janeiro - março 2019),p.147-170Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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A colaboração processual dos entes colectivos : legalidade, oportunidade ou "troca de favores"? / Susana Aires de SousaIn: Revista do Ministério Público. - Ano40, nº158 (abril - junho 2019),p.9-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Whenever yet was your appeal denied? : sobre o direito do arguido ao recurso de decisões de recurso / Helena MorãoIn: Revista do Ministério Público. - Ano40, nº158 (abril - junho 2019),p.37-50Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Control, evaluación y calificación en el modelo português del Ministerio Fiscal : igualdad, merito y competencia : por quién, como y con qué objetivos se evalúa el desempeno de los magistrados del Ministerio Fiscal Português? / José P. Ribeiro de AlbuquerqueIn: Revista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.61-109Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Sem apelo nem agravo :sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância / Helena MorãoIn: Revista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.155-167Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Princípio da presunção de vitimização e princípio da presunção da inocência : um combate de titãs? : análise do problema à luz dos ordenamentos jurídicos de Portugal e de Macau / Teresa Lancry A. S.RobaloIn: Revista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.169-195Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Protecção de dados e big data : os desafios líquidos de pós-panoptismo / Maria Leonor TeixeiraIn: Revista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.197-245Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Os crimes essencialmente fiscais como crimes especiais sui generis privilegiados / Nuno de Sá GomesIn: Artigo inserto na Revista Ciência e Técnica, n.º 376 (Outubro-Dezembro 1994)Estudo que tomou por base palestra proferida nas 3ªas Jornadas Jurídicas da Faculdade de Direito da Guiné-Bissau, 1994.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.E.75/24856]
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Trabalhador, reserva da intimidade da vida privada e «redes sociais» : nótulas reflexivas sobre um delicado problema juslaboral / Diogo Figueiredo Perfeito Dias FerreiraIn: In: Estudos laborais / João Reis ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2018. - p. 251-347. Ficheiro de 335 KB em formato PDF. Ver também artigo da Revista da Ordem dos Advogados, A. 80 (Jul./Dez. 2020, CD 315).. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 318]
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Observações e reflexões sobre os problemas dos direitos humanos das pessoas sujeitas a detenção na Grécia / Constantin VouyoucasIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. A.4,n.4 (Outubro-Dezembro 1994) , p. 587-594Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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O bilhete de identidade e os controlos de identidade / Alexandre Sousa Pinheiro, Jorge Menezes de OliveiraIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V. 15, n.º 60 (Out-Dez.1994) , p. 11-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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O Código Penal Português de 1982 e a sua reforma / Jorge de Figueiredo DiasIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. Ano 3, n.º 2 a 4 (Abr.-Dez.1993) , p. 161-195Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Direitos da criança : utopia ou realidade / Natália Fernandes SoaresIn: Infância e Juventude.ISSN 0870-6565. Lisboa. V.4 (Out.-Dez.1997) , p.101-126Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp.]
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Le droit d'auteur face aux nouvelles technologies : le cas particulier du logiciel / António Vilhena de CarvalhoIn: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.37/38 (1989) , p.67-112Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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As medidas de graça no código penal e no projecto de revisão / Manuel Lopes Maia GonçalvesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. V.4,n.1 (Janeiro- Março 1994) , p.7-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Cooperação judiciária em matéria penal no âmbito das comunidades europeias / José Augusto Sacadura Garcia MarquesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. Separata, n. 2 (1991) , p. 295-312Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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980.
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Comissão de aplicação de coimas em matéria de publicidadeIn: Revista Portuguesa de Direito do Consumo. Coimbra. V.7 (Setembro 1996) , p.141-184Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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