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A reforma dos recursos em matéria penal : breves observações sobre a "revista" para o Supremo Tribunal de Justiça / Alberto Medina de SeiçaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 16, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 621-639Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28109]
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Liberdade, segurança e justiça : valores fundamentais da União Europeia : I parte / Nuno PiçarraIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 46 (Março-Abril 2007) , p. 87-92Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28097]
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Crianças vítimas de abuso sexual intra-familiar : significados do envolvimento no processo judicial e do papel dos magistrados / Catarina Ribeiro, Celina ManitaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 110 (Abril-Junho 2007) , p. 47-86Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28212]
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A medida de habeas corpus : direito processual penal simbólico ou garantia privilegiada do direito à liberdade? : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31 de Janeiro de 2007 / coment. Pedro Branquinho Ferreira DiasIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 110 (Abril-Junho 2007) , p. 207-221Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28212]
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Liderança ética e responsabilidade social / Ricardo Jorge Van Abreu MatosIn: Politeia.ISSN 1646-0367. Lisboa. Ano III, nº 2 (Julho-Dezembro 2006) , p. 19-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28238]
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O exame psicológico e a justiça / Paula Mendes da LuzIn: Politeia.ISSN 1646-0367. Lisboa. Ano III, nº 2 (Julho-Dezembro 2006) , p. 71-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28238]
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Mediação para reparação : a perspectiva da vítima / Ivo Aerstsen, Tony PetersIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 9-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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Abordagens restaurativas do crime na Bélgica / Ivo Aerstsen, Tony PetersIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 25-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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As políticas europeias em matérias de justiça restaurativa / Ivo Aerstsen, Tony PetersIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 37-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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Justiça restaurativa / Caetano DuarteIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 47-52Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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A novíssima justiça restaurativa e a mediação penal / Raúl EstevesIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 53-64Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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Justiça restaurativa e mediação / João Lázaro, Frederico Moyano MarquesIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 65-83Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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Breves considerações sobre a mediação penal / Maria Manuel BastosIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 85-91Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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Abordagem a aspectos teórico-práticos da mediação em processo tutelar educativo / Susana CastelaIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 93-107Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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Princípios básicos para o uso de programas de justiça em matéria penal (UN, 2000) In: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 115-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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Recomendação n.º R(99)19 da Comissão de Ministros dos Estados Membros sobre mediação penalIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 119-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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Directiva 2004/80/CE do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à indemnização das vítimas da criminalidadeIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 123-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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Decisão-quadro do Conselho da União Europeia, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penalIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 129-134Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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Declaração de Lovaina sobre a importância de promover o método restaurativo para a criminalidade juvenilIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 135-137Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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6880.
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Declaração de princípios / Reino UnidoIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 139-140Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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