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Recomendação n.º R(99)19 da Comissão de Ministros dos Estados Membros sobre mediação penal

In: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 119-121Idioma: Português.Assunto: MEDIAÇÃO PENAL | PROCESSO PENAL | RECOMENDAÇÃO | CONSELHO DA EUROPA Resumo: Atendendo a que os Estados Membros tendem cada vez mais a recorrer à mediação em matéria penal, numa opção flexível, baseada na solução do problema e na intervenção das partes, como complemento ou em alternativa ao processo penal tradicional.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ28258 (Browse shelf) Available

Resumo inserto no próprio artigo.

Atendendo a que os Estados Membros tendem cada vez mais a recorrer à mediação em matéria penal, numa opção flexível, baseada na solução do problema e na intervenção das partes, como complemento ou em alternativa ao processo penal tradicional.

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