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Constituição da República Portuguesa : 2.ª revisão constitucional : correspondência com as versões anteriores : trabalhos preparatórios : legislação complementar : jurisprudência do Tribunal Constitucional / J. L. Pereira Coutinho... [et al.]Publicação: Lisboa:Editorial Notícias,1989Descrição: 690 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.A.55]
(1).
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182.
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O agente infiltrado : contributo para a compreensão do regime jurídico das acções encobertas / Isabel OnetoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 221 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.C.60]
(2).
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183.
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European constitutionalism and the European Arrest Warrant : contrapunctual principles in disharmony / Jan KomárekPublicação: New York:New York University School of Law,2005Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD59]
(1).
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184.
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A protecção jurídica dos dados pessoais nas comunicações electrónicas / R. BravoPublicação: Lisboa:SCICAT. Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira - DCICCEF. PJ,2006Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD97]
(2).
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185.
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El fenómeno de la internacionalización de la delincuencia económica / dir. Mercedes García AránPublicação: Madrid:Centro de Documentación Judicial. Escuela Judicial. Consejo General del Poder Judicial,2004Descrição: 433 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.E.48]
(1).
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186.
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Das escutas telefónicas - tomo I : a monitorização dos fluxos informacionais e comunicacionais : contributo para a superação do "paradigma da ponderação constitucional e legalmente codificado" em matéria de escutas telefónicas / Benjamim da Silva Rodrigues ; pref. Catarina dos Santos GomesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 571 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.F.71]
(1).
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Das escutas telefónicas - tomo II : à obtenção da prova [em ambiente] digital : a monitorização dos fluxos informacionais e comunicacionais : contributo para a superação do "paradigma da ponderação constitucional e legalmente codificado" em matéria de escutas telefónicas / Benjamim da Silva Rodrigues ; pref. Catarina dos Santos GomesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 621 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.F.72]
(1).
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188.
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A protecção constitucional dos direitos fundamentais na fase da investigação : consequências práticas do princípio da lealdade / R. BravoPublicação: Lisboa:SCICAT. Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira - DCICCEF. PJ,2008Descrição: 27 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.29-Q]
(2).
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O código da privacidade e da protecção de dados pessoais : na lei e na jurisprudência : nacional e internacional / Mário Manuel Varges GomesPublicação: V. N. Famalicão:Centro Atlântico,2006Descrição: 568 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.97]
(1).
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190.
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A discriminação racial / Carla Susana Silva CostaPublicação: [S.l.]:Verbo Jurídico,2003Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD98]
(1).
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A monitorização dos fluxos informacionais e comunicacionais : contributo para a superação do "paradigma da ponderação constitucional e legalmente codificado" em matéria de escutas telefónicas : volume I / Benjamim Silva RodriguesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2009Descrição: 495 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.58]
(1).
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192.
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Direitos difusos : direito do ambiente, do consumo e do património cultural / Carlos Adérito Teixeira, José M. Araújo de Barros ; org. Instituto Nacional de AdministraçãoPublicação: Oeiras:Instituto Nacional de Administração (INA),2007Descrição: 193 p. ;
24 cm +
CD-ROMDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.E.7]
(1).
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193.
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Aplicações informáticas - bases de dados jurídico-documentais : pareceres da Procuradoria-Geral da República : acórdãos do Tribunal Constitucional : acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo : acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça : contencioso comunitário / elaborado por DOI-SAU - Sector de Apoio a Utilizadores do Departamento de Organização e InformáticaPublicação: [Lisboa]:Departamento de Organização e Informática,1991Descrição: 23 p., 36 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.E.127]
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194.
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Aplicações informáticas - bases de dados jurídico-documentais : pareceres da Procuradoria-Geral da República : acórdãos do Tribunal Constitucional / elaborado por DOI-SAU - Sector de Apoio a Utilizadores do Departamento de Organização e InformáticaPublicação: [Lisboa]:DOI,1991Descrição: 39 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.E.129]
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195.
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Da prova penal - tomo I : a prova científica : exames, análises ou perícias de ADN? : controlo de velocidade, álcool e substâncias psicotrópicas : (à luz do paradigma da ponderação constitucional codificado em matéria de intervenção no corpo humano, face ao direito à autodeterminação corporal e à autodeterminação informacional genética) / Benjamim Silva Rodrigues ; pref. Sara AntunesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2009Descrição: 651 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.D.107]
(1).
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196.
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Da prova penal - tomo II : bruscamente... a(s) face(s) oculta(s) dos métodos ocultos de investigação criminal / Benjamim Silva Rodrigues ; pref. Sara AntunesPublicação: [Lisboa]:Rei dos Livros,2010Descrição: 702 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.D.108]
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197.
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Legítima defesa / Fernando Jorge Ferreira Araújo BarrosPublicação: Porto:Athena,1980Descrição: 114 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.F.55]
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198.
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Cheques sem provisão : Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro : anotado / Abel Delgado ; com a colaboração da advogada Filomena DelgadoPublicação: Lisboa:Petrony,1993Descrição: 304 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.D.20]
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Direito Penal Especial : os crimes contra as pessoas : crimes contra a vida : crimes contra a vida intra-uterina : crimes contra a integridade física / Fernando SilvaPublicação: Lisboa:Quid Juris,2011Descrição: 335 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.E.8]
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A livre apreciação da prova e a obrigação de fundamentação da convicção (na decisão final penal) / Rosa Vieira NevesPublicação: Lisboa ; Coimbra:Coimbra Editora - Wolters Kluwer Portugal,2011Descrição: 165 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.E.16]
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