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Os dados pessoais em ficheiros automatizados. História conceptual: de CNPDPI a CNPD; o art.º 35.º da CRP – utilização da informática (o art. 35.º na Constituição da República Portuguesa de 1976; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro). Os dados pessoais em ficheiros manuais ou automatizados: dados pessoais (argumentação jurídica; argumentação técnica; princípios de direito e dados pessoais - o princípio da finalidade; o princípio da autodeterminação informacional). Os dados pessoais nas telecomunicações. Os dados pessoais nas comunicações electrónicas: de telecomunicações a transmissão de dados (tipologia dos “dados de tráfego”). A protecção jurídica: a possibilidade de autotutela; a ineficiência da heterotutela (Direito Civil - Código de Processo Civil; procedimento administrativo; o direito penal - a “averiguação preventiva”; a fase “da investigação criminal”); consequências. Identificação de fonte legislativa – Interna. Comunitária: Directivas; Recomendações. Convenções internacionais. Jurisprudência: comunitária. Portuguesa: Constitucional; Tribunal Relação Porto; Tribunal Relação Lisboa. Pareceres: CNPD; PGR. Bibliografia.