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1661.
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Contributo para uma teoria da responsabilidade pública do Estado por acto de função pública soberanaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.23,n.89 (Jan.-Mar. 2002) , p.47-78Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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1662.
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Notas para a reforma do processo legislativoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.23,n.89 (Jan.-Mar. 2002) , p.79-105Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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1663.
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A descriminalização e a aplicação da lei no tempo : (um caso de injustiça)In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.23,n.89 (Jan.-Mar. 2002) , p.135-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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1664.
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Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro : breve comentário aos novos regimes de segredo profissional e de perda de bens a favor do EstadoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.23,n.89 (Jan.-Mar. 2002) , p.141-154Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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1665.
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O 11 de Setembro e o debate sobre o modelo de Serviços de Informações em PortugalIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.23,n.89 (Jan.-Mar. 2002) , p.155-164Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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1666.
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Reflexão sobre o regime jurídico da concessão de autorização de permanência (antes do relatório de oportunidades)In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.23,n.89 (Jan.-Mar. 2002) , p.165-175Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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1667.
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Descriminalização do consumo de estupefacientes - Detenção de quantidade superior a dez doses diáriasIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.23,n.89 (Jan.-Mar. 2002) , p.185-188Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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1668.
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Europe sans frontières et droit pénalIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 2002) , p.1-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
(1).
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1669.
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Nulla poena sine culpa : un véritable principe commun européen?In: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 2002) , p.15-33Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
(1).
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1670.
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Rôle et attributions du Procurer de la République : Histoire et évolutions. Nouvelles attributions résultant de la loi du 23 juin 1999 renforçant l'efficacité de la procédure pénale et de la loi du 15 juin 2000 renforçant la présomption d'innocence et les droits des victimes. PerspectivesIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 2002) , p.35-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
(1).
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1671.
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La recommandation 2000(19) du Conseil de l'Europe sur les principes directeurs pour les ministères publics d'EuropeIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 2002) , p.47-58Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
(1).
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1672.
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Victimisation des aîné(e)s et aide aux victimesIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Pris. N.1 (Jan.-Mars 2002) , p.81-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
(1).
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1673.
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Chronique législative : Loi du 15 Juin 2000 renforçant la protection de la présomption d'innocence et les droits des victimes / Bernard BoulocIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Penal. Paris. N.1 (Jan.-Mars 2002) , p.134-144Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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1674.
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Le regard du Comité européen pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants / Pierre CouvratIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 2002) , p.145-148Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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1675.
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Observações finais do comité sobre os Direitos da Criança ao segundo relatório de Portugal sobre a aplicação da Convenção dos Direitos da Criança / Comité dos Direitos da Criança ; trad. Pedro Miguel DuarteIn: Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social. Lisboa. N. 1, (Janeiro-Março 2002) , p.9-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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1676.
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Divórcio e aspectos do desenvolvimento da criança e do adolescente / Eduarda Júdice, Laura Teles, Rosário AntãoIn: Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social. Lisboa. N. 1, (Janeiro-Março 2002) , p.29-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
(1).
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1677.
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O Provedor de Justiça na defesa dos direitos das crianças e o papel da linha verde "Recados da Criança" : (actividade relativa ao Ano 2000) / Vera Burnay BatalhaIn: Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social. Lisboa. N. 1, (Janeiro-Março 2002) , p.95-109Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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1678.
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Vigilância electrónica, a variante holandesa da prisão domiciliária electrónica / Irene Sagel-Grande ; trad. Manuela Baptista LopesIn: Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social. Lisboa. N. 1, (Janeiro-Março 2002) , p.111-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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1679.
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Sociedade e desvio / Maria João Leote de CarvalhoIn: Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social. Lisboa. N. 1, (Janeiro-Março 2002) , p.123-140Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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1680.
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Les dispositions générales de la protection sociale de l'enfance inadaptée en FranceIn: Rééducation. Paris. A.9,n.62/64 (Jan.-Mars 1955) , p.1-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.6]
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