Notas para a reforma do processo legislativo
In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.23,n.89 (Jan.-Mar. 2002) , p.79-105Idioma: Português.Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO Localização e Cota : P.25 Resumo: A. Tópicos para um programa de reflexão sobre o processo legislativo. - B. Comentários. - I. Audições públicas. - II. Validade das leis e dos regulamentos no tempo. Vacatio legis. Sunset laws e registo de regulamentos. - III. Preâmbulos; publicação de trabalhos preparatórios. - IV. Compilação de leis e regulamentos. V. Consolidação. VI. Restaurar o Parlamento como sede única do Poder Legislativo. - VII. "Deslegalização".| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.25 (Browse shelf) | Available |
A. Tópicos para um programa de reflexão sobre o processo legislativo. - B. Comentários. - I. Audições públicas. - II. Validade das leis e dos regulamentos no tempo. Vacatio legis. Sunset laws e registo de regulamentos. - III. Preâmbulos; publicação de trabalhos preparatórios. - IV. Compilação de leis e regulamentos. V. Consolidação. VI. Restaurar o Parlamento como sede única do Poder Legislativo. - VII. "Deslegalização".
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