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1.
O estado de direito e o princípio da legalidade da administração / Vinício A. P. RibeiroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1981Descrição: 106 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[32RIB] (2).

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2.
Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos / José Manuel Sérvulo CorreiaPublicação: Coimbra:Almedina,1987Descrição: 822 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35COR] (1).

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3.
Erro e ilegalidade no acto administrativo / André Gonçalves PereiraPublicação: Lisboa:Edições Ática,1962Descrição: 383 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35PER] (1).

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4.
A jurisprudência constitucional portuguesa em matéria administrativa / José Manuel M. Cardoso da CostaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.177-221 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA] (1).

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5.
O Estado de direito e o princípio da legalidade da administração / Vinício A. P. RibeiroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1981Descrição: 106,[2]p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[32EST] (1).

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6.
Direito administrativo / Jean Rivero ; tradução de Rogério Ehrhardt SoaresPublicação: Coimbra:Almedina,1981Descrição: 615,[3]p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35RIV] (1).

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7.
Lições de direito administrativo / Marcelo Rebelo de Sousa Publicação: Lisboa:Lex,1999Descrição: vol. I(543p.) ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.ADM_SOU] (1).

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8.
Problemas da actividade administrativa informal / Pedro LombaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 41, n.º 2 (2000) , p. 818-866Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27542 ()] (1).

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