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181.
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Problemas da judicial review em Portugal / Maria Lúcia AmaralIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. a.6n.10 (2005) , p.67-90Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
(1).
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182.
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Escutas telefónicas : seis teses e uma conclusão / José Mouraz LopesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.139-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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183.
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O Tribunal de Contas e a natureza dualista do controlo financeiro externo / Carlos de Almeida SampaioIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.667-688; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
(1).
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184.
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O papel da jurisprudência constitucional / Guilherme da FonsecaIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.1035-1052; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
(1).
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185.
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El control de la constitucionalidad en iberoamérica : sus rasgos generales y su genesis en el pasado siglo / Francisco Fernández SegadoIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.965-1014; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
(1).
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186.
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Prime riflessioni sul controllo di costituzionalità per omissione in Portogallo / Giovanni VagliIn: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.1087-1110 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
(1).
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187.
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Gestão pública : uma abordagem integrada / Carlos A. Crujeira, José M. de Lucena, Ivo Pinho, Alberto CamachoPublicação: Lisboa:Editora Portuguesa de Livros Técnicos e Científicos,1982Descrição: 375p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351CRU]
(1).
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188.
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Direito Constitucional e Teoria da Constituição / J. J. Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,[2000]Descrição: 1461p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1CAN]
(1).
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189.
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Garantia judiciária no processo penal : do juiz e da instrução / José Mouraz LopesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 149p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1LOP]
(1).
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190.
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Justiça constitucional / Carlos Blanco de MoraisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002-2005Descrição: 2vols (553,1102)p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MOR]
(2).
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191.
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As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição / Jorge Reis NovaisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2003Descrição: 1008p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7NOV]
(1).
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192.
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Les droits de l'homme et du citoyen / Laurent RicherPublicação: Paris:Economica,1982Descrição: XIV,406p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7RIC]
(1).
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193.
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Le contrôle de la constitutionnalité des lois en République Fédérale d'Allemagne / Jean-Claude Béguin ; préface de Michel Fromont Publicação: Paris:Economica,1982Descrição: VII,311p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1BEG]
(1).
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194.
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La sauvegarde des droits privés et la procédure dans le droit des Communautés européennes / Ernst Steindorff ; traduit de l'allemand par Alain JacobsPublicação: Bruxelles:Établissements Émile Bruylant,1965Descrição: 139p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178STE]
(1).
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195.
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Le controle judiciaire du licenciement dans le droit des pays membres de la communauté économique européenne et celui de la Grèce / par Marios Panayotopoulos ; préface de Gérard Lyon-CaenPublicação: Paris:LGDJ,1969Descrição: III,354p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178PAN]
(1).
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196.
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A teoria do acto e a justiça administrativa : o novo contrato natural / Luís Filipe Colaço AntunesPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 320p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9ANT]
(1).
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197.
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Development of judicial control of the european communities / Gerhard BebrPublicação: The Hague:Martinus Nijhoff Publishers,1981Descrição: 822p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178BEB]
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198.
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Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado : o caso angolano / Adão de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 320p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1(673)ALM]
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199.
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Les Communautés Européennes : l'Union Européenne : droit institutionnel / Philippe ManinPublicação: Paris:A. Pedone,1993Descrição: 364p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-13]
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200.
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A liberdade condicional / António Cabral de MoncadaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1957Descrição: 122 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ43]
(2).
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