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1.
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O dever da fundamentação expressa de actos administrativos / José Carlos Vieira de AndradePublicação: Coimbra:Almedina,1992Descrição: 399,[3] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07AND]
(4).
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2.
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Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo GomesPublicação: [Coimbra]:Coimbra EditoraDescrição: 189 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GOM]
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3.
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Direito de audição e direito de defesa em processo de contraordenação : conteúdo, alcance e conformidade constitucional / Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.23, n.1 (Jan.-Mar.2013) , p. 63-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
(1).
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4.
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O dever da fundamentação expressa de actos administrativos / José Carlos Vieira de AndradeIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. supl.v.37 (1992) , p.9-399Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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5.
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Os requisitos da fundamentação do acto administrativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo / Joana Albernaz DelgadoIn: Revista da faculdade de direito da universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.151-204Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
(1).
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6.
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O crepúsculo da invalidade formal? / [anotação de] Margarida CortezIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.7 (Jan.-Fev.1998) , p.32-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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7.
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Discricionaridade e conceitos imprecisos : ainda fará sentido a distinção? / [anotação de] Maria Francisca PortocarreroIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.10 (Jul.-Ago.1998) , p.26-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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8.
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Nem eutopia nem utopia ambiental mas défice da fundamentação do acto / [anotação de] Luís Filipe Colaço AntunesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.15 (Mai.-Jun.1999) , p.33-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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9.
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O que é nosso, nosso é / [anotação de] Suzana Tavares da SilvaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.57 (Mai.-Jun.2006) , p.3-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10.
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A jurisprudência constitucional portuguesa em matéria administrativa / José Manuel M. Cardoso da CostaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.177-221 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
(1).
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11.
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Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo GomesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1981Descrição: 189p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07GOM]
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12.
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The justice sector : alternative measures / Tonita MurrayIn: Gazette.ISSN 1196-6513. Ottawa. V.62,n.5/6 (2000) , p.29-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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