Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo Gomes
Idioma: Português.Edição: 2ª ed rev.actualizadaPublicação: [Coimbra] : Coimbra EditoraDescrição física: 189 p.; 23 cmISBN: 9729120412Assunto: 147 | 314 | 12362 | 1072 | 152 | 279Localização e Cota : 35GOM Resumo: Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo. Evolução do regime legal da fundamentação. Conceito de fundamentação. Âmbito legal do dever de fundamentar. Requisitos da fundamentação. Fundamentação e notificação. Fundamentação e "controle" jurisdicional do acto administrativo.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35GOM (Browse shelf) | 3687 | Available | DGRSP36871136562 |
Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo. Evolução do regime legal da fundamentação. Conceito de fundamentação. Âmbito legal do dever de fundamentar. Requisitos da fundamentação. Fundamentação e notificação. Fundamentação e "controle" jurisdicional do acto administrativo.
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