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1.
Providências cautelares com prazo de validade? - O protelamento no acesso à tutela cautelar administrativa. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2º Juízo) de 9.3.2006, P. 1307/05In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.73 (Jan.-Fev. 2009) , p.32-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246] (1).

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2.
Acto nulo ou acto anulável? - A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentaçãoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.78 (Nov.-Dez. 2009) , p.17-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246] (1).

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3.
Providências cautelares administrativas : o juiz nacional enquanto intérprete do Direito Processual Administrativo Europeu / Miguel Prata RoqueIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, n.º 127 (Julho-Setembro 2011) , p. 9-75Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32255] (1).

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4.
A tutela multinível dos direitos fundamentais : a posição do Tribunal Constitucional Português : relatório / Ana Maria Guerra Martins, Miguel Prata RoquePublicação: [Lisboa]:Tribunal Constitucional,2014Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD262] (1).

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