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Código do Procedimento Administrativo - comentado [1997] / anot. Mério Esteves Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim ; colab. Rodrigo Esteves de OliveiraPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1997Descrição: 927 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35OLI]
(1).
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Código do procedimento administrativo [1992] : relação confiante, administração pública e cidadão : D.L.442/91, de 15 de Novembro / Secretariado para a Modernização AdministrativaPublicação: Lisboa:PCM. Secretariado para a Modernização Administrativa,1992Descrição: 100 p. :
1 f.desdobr. ;
16 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35SMA]
(1).
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Cidadão, administração e poder / Isabel Corte-RealPublicação: Lisboa:Editorial do Ministerio da Educação,1991Descrição: 149 p. ;
24 cm.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35COR]
(1).
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Código do procedimento administrativo [1993;1995] : comentado / anot. Mário Esteves Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de AmorimPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1993;1995Descrição: 2 vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35OLI]
(2).
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5.
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Impugnação contenciosa de actos administrativos no CPTA : Valor da impugnação como causa interruptiva da prescrição do direito à indemnização : apreciação dos vícios do acto impugnado / Estêvão Nascimento da CunhaPublicação: Lisboa:Universidade Católica Portuguesa,2008Descrição: 173 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CUN]
(1).
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6.
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Novo procedimento e processo pdministrativo : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Carlos José BatalhãoPublicação: Porto:Porto Editora, S.A.,2016Descrição: 372 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35ROC]
(1).
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7.
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Novo código do procedimento administrativo [2017] : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2017Descrição: 537 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GON]
(1).
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8.
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Comentários ao novo código do procedimento administrativo [2016] / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão Publicação: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa , 2016 Descrição: Vol. I (826 p.) ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GOM]
(1).
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9.
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Código administrativo [1998] : actualizado e anotado / anot. José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1998Descrição: 451 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35PAI]
(1).
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10.
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Código do procedimento administrativo [1996] : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de PinhoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1996Descrição: 887 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35BOT]
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11.
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O "caso decidido": uma instituição (ainda) do nosso tempo? : reflexões a propósito do art. 161º do CPTAIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.70 (Jul.-Ago. 2008) , p.16-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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