O "caso decidido": uma instituição (ainda) do nosso tempo? : reflexões a propósito do art. 161º do CPTA
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.70 (Jul.-Ago. 2008) , p.16-31Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Localização e Cota : P.246 Resumo: Reflexão sobre os Acórdãos do STA de 19 de Abril de 2007, de 3 de Maio de 2007 e de 17 Maio de 2007; e ainda sobre o acórdão n.º 370/2008 do Tribunal Constitucional.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
Reflexão sobre os Acórdãos do STA de 19 de Abril de 2007, de 3 de Maio de 2007 e de 17 Maio de 2007; e ainda sobre o acórdão n.º 370/2008 do Tribunal Constitucional.
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