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1. Da protecção penal do consumidor : o problema da (des)criminalização no incitamento ao consumo / Mário Ferreira MontePublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1996Descrição: 344p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5MON] (1).

2. The consumer law sourcebook 2000 : electronic commerce and the global economy / Sarah AndrewsPublicação: Washington:Electronic Privacy Information Center,2000Descrição: XVI, 401p. ; 26cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004AND] (1).

3. L'attuazione della direttiva 99/44/CE in Itali e in Europa : atti del Convegno internazionale dedicato alla memoria di Alberto TrabucchiPublicação: Padova:CEDAM,2002Descrição: VII,320p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5UE_ATT] (1).

4. Droit des consommateurs : sécurité, concurrence, publicité : droit français et droit communautaire : actes du colloque organisé les 17 et 18 avril 1986 à la Faculté de droit de Dijon / ed. Jean-Pierre PizzioPublicação: Louvain-la-Neuve:Centre de droit de la consommation,1987Descrição: XV,176p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5PIZ] (1).

5. Le consommateur et les nouvelles technologies de l'informationPublicação: [Louvain-la-Neuve]:Cabay,1982Descrição: 165p. ; 22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5CON] (1).

6. E. C. competition policy and the consumer interest : proceedings of the third european workshop on consumer law, held in Louvain-la-Neuve, on May 10 and 11, 1984 / ed. M. GoyensPublicação: Louvain-la-Neuve:Cabay,1985Descrição: II,444p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5UE_GOY] (1).

7. L'Europe et les consommateurs / Jacqueline Poelmans ; préface de E.-A. Lisle, avant-propos de R. RamaekersPublicação: Paris:Fernand Nathan,copy.1978Descrição: 172,[3]p. ; 22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5UE_POE] (1).

8. Les moyens judiciaires et parajudiciaires de la protection des consommateurs : Colloque / [org.] Faculté de droit et des sciences économiques de MontpellierPublicação: Bruxelles:Commission des Communautes Europeennes,copy.1976Descrição: 315p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[336.5MOY] (1).

9. Sobre a responsabilidade civil do produtor e a garantia do seguro = =Mário RaposoPublicação: Lisboa:[s.n.],1992Descrição: 27p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5RAP] (1).

10. Os serviços públicos essenciais / Elionora CardosoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2010Descrição: 194p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5CAR] (1).

11. O regime jurídico da publicidade nos Estados-Membros da União Europeia / Pedro Quartin Graça Simão José, Margarida Almada Bettencourt Publicação: Lisboa:Instituto do Consumidor,2003 Descrição: 427p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CON_JOS] (1).

12. La competencia : un manual práctico para los consumidores / Phil Evans ; Carolina Frêne (trad.)Publicação: London:Consumers International,2003Descrição: 96p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CON_EVA] (1).

13. Consumers, multilateral competion policy and the WTO : technical report / Consumers InternationalPublicação: London:Consumers International,2003Descrição: 54p. 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CON_CON] (1).

14. Guia do viajante : organização, prevenção, resolução de conflitos / Nuno Calçado Carvalho (pesq. e redacção)Publicação: Lisboa:Deco/ProTeste,2003Descrição: 213p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CON_CAR] (1).

15. Marketing without advertising / Michael Phillips, Sally Rasberry ; Peri Pakroo (edit.) Publicação: Berkley,CA:Nolo,2001 Descrição: pag. var. ; Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CON_PHI] (1).

16. Collective redress and private international law in the EU / Thijs BostersPublicação: The Hague:Asser Press,[2017]Descrição: XV, 268p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[339.5BOS] (1).