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Assessing international assistance in law enforcement : themes, findings and recommendations from a case-study of the republic of Estonia / Bill Hebenton, Jon SpencerPublicação: Helsinki:HEUNI,2001Descrição: 58p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9HEB]
(1).
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62.
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Droit international public / Charles RousseauPublicação: Paris:Sirey,1971-1980Descrição: 4v. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.1/.8ROU]
(4).
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Principes généraux et fondements du droit : le phénomène institutionnel, juridictionnel et normatif / par Etienne Cerexhe, Béatrice Haubert, Jacques RegnierPublicação: Namur:Presses Universitaires de Namur,1977Descrição: 547p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.12CER]
(1).
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Judicial remedies in the european communities : a case book / L. J. Brinkhorst, H. G. SchermersPublicação: Deventer:Kluwer,1977Descrição: XVI,352p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178BRI]
(1).
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Da não retroactividade das leis fiscais / Teles de SousaPublicação: Porto:Eugénio Branco,impr.1983Descrição: 158,[5]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713SOU]
(1).
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66.
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Droit international privé / Yvon Loussouarn, Pierre BourelPublicação: Paris:Dalloz,1980Descrição: [2],869p. ;
18cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9LOU]
(1).
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67.
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Contrôle parlementaire et évaluation / contributions réunies par Alain Delcamp, Jean-Louis Bergel, Alain Dupas ; René MonoryPublicação: Paris:La documentation française,1995Descrição: 244,[1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13CON]
(1).
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Jurisdiction and enforcement of judgments in EuropePublicação: Surrey:The College of Law,copy. 1985Descrição: 98p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95JUR]
(1).
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L'ordre constitutionnel portugais et le droit communautaire : These pour le doctorat d'etat en droit présentée et soutenue publiquement par / João Mota Pereira de CamposPublicação: Strasbourg:[s. n.],1980Descrição: 00v. [pag. cont.] ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CAM]
(1).
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Direito internacional penal : uma perspectiva dogmático-crítica / Jorge Bacelar GouveiaPublicação: [Coimbra]:Almedina,[2008]Descrição: 527p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.4GOU]
(1).
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Temas de direito dos seguros / coord. Margarida Lima RegoPublicação: [Coimbra]:Almedina,2016Descrição: 330 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.764REG]
(1).
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Direito das contra-ordenações / Augusto Silva DiasPublicação: [Coimbra]:Almedina,2018Descrição: 271p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2DIA]
(1).
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Droga : a prevenção e a investigação criminal do tráfico de droga e do consumoPublicação: Oeiras :GPCCD ,1997Descrição: 213 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCESTP316]
(2).
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A criminalização da droga : da emergência à aplicação da lei / Ernesto Fonseca, co-aut.Jorge QuintasPublicação: Lisboa :GPCCD ,1997Descrição: 3 vol. (53 p.) ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCESTP284]
(2).
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75.
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DrogaPublicação: Lisboa :GPCCD ,1997Descrição: 220 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCESTP261]
(1).
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Noções fundamentais de direito civil / Fernando Andrade Pires de Lima, co-aut.João de Matos Antunes VarelaPublicação: Coimbra :Coimbra Editora ,1965Descrição: 564 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCI/ARQ]
(3).
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77.
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Introdução ao método de aplicação científica do direito / Geraldes de CarvalhoPublicação: Coimbra :Centelha ,1983Descrição: 191 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCI51]
(1).
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78.
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Direito comunitário, a ordem jurídica comunitária, as liberdades fundamentais na CEE / José Carlos Moutinho AlmeidaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1985Descrição: vol.3 (566 p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM4]
(3).
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79.
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Aplicação da lei criminal no tempo e no espaçoPublicação: Lisboa :CEJ ,[s.d.]Descrição: 151 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDP81]
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80.
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DrogaPublicação: Lisboa :GPCCD ,1996Descrição: 308 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCESTP242]
(1).
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