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VAT and electronic commerce : the new rules as a means for simplification, combatting fraud and creating a more level playing field? / Marta Papis-AlmansaIn: ERA Forum.ISSN 1612-3093. Trier. V. 20, nº 2 (October 2019) , p. 201-223Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 300]
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Estudo comparativo do sistema penal administrativo dos estados membros da comunidade : análise comparada das provisões legais e administrativas na área da fraude comunitária - conclusõesPublicação: [Barro-Loures]:Centro Português de Estudos de Direito Penal e Financeiro Comunitário ; Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais - INPCC,1993Descrição: 346p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.50]
(1).
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Manual de legislação comunitária na área da fraudePublicação: [Barro-Loures]:Centro Português de Estudos de Direito Penal e Financeiro Comunitário ; Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais - INPCC,1993Descrição: 195 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.45]
(2).
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Curso de criminalidade económica - módulo III - fundos comunitários estruturais / Rui MagalhãesPublicação: Barro:Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais,1992Descrição: 277 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ10.C.57]
(2).
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Legislação sobre droga / Luís Vaz TeixeiraPublicação: Porto:Legis,1995Descrição: 432 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.85]
(1).
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Liste des publications de la Direction des Affaires Juridiques (non compris les publications relatives aux problèmes criminels)Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1996Descrição: 35 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.E.4]
(1).
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Informática e privacidade : nova lei de protecção de dados e a lei de protecção de dados no sector das telecomunicações / Amadeu GuerraPublicação: Lisboa:Vislis,1998Descrição: 305 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.33]
(1).
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Branqueamento de capitais : soluções para um novo contexto regulamentar : relatório / Sofia Sabino, Daniel SilvaPublicação: Lisboa:DCICCEF,2004Descrição: 6 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ17.A.30]
(1).
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69.
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Child pornography legislation within the European UnionPublicação: [The Hague]:Europol,2005Descrição: 23, [57] p. ;
30 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD59]
(2).
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70.
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Agrupamento europeu de interesse económico Publicação: Lisboa:Gabinete de Direito Europeu,1989Descrição: 99 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.46]
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16.º workshop da rede Solvit / rel. Mafalda de SiqueiraPublicação: Lisboa:Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários. Ministério dos Negócios Estrangeiros,2006Descrição: 3 f., anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.B.56-E]
(1).
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Conferência sobre disseminação de propaganda terrorista, instruções para o fabrico de bombas, e capacidade terrorista através da internet : revisão da decisão Quadro relativa à luta contra o terrorismo / rel. Nuno GuitaPublicação: Lisboa:Direcção Central de Combate ao Banditismo - DCCB. PJ,2007Descrição: [4] f., anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.59-V]
(2).
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Reunião de Especialistas dos Estados-Membros, Europol e Eurojust sobre a implementação da Decisão Quadro 2006/960/JHA / rel. Joaquim PereiraPublicação: Lisboa:Unidade Nacional Europol - UNE. Departamento Central de Cooperação Internacional - DCCI. PJ,2007Descrição: [2] f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.E.28-RR]
(2).
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[Reunião do] Grupo Multidisciplinar Criminalidade Organizada / rel. Jaime FernandesPublicação: Lisboa:Unidade Nacional Europol - UNE. Departamento Central de Cooperação Internacional - DCCI. PJ,2008Descrição: 9 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.F.1-HH]
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[Reunião do] Grupo Multidisciplinar Criminalidade Organizada / rel. Jaime FernandesPublicação: Lisboa:Unidade Nacional Europol - UNE. Departamento Central de Cooperação Internacional - DCCI. PJ,2008Descrição: 6 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.F.55-V]
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Development of Investigation Methods and Techniques in the Fiel[d] of Asset Recovery / rel. José Luís BraguêsPublicação: Lisboa:Unidade de Informação Financeira - UIF. PJ,2008Descrição: [2] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.A.22-N]
(2).
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Development of Investigation Methods and Techniques in the Field of Asset Recovery / rel. Fernando Jordão, José Luís BraguêsPublicação: Lisboa:[Unidade de Informação Financeira - UIF]. PJ,2009Descrição: [2] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.34-BB]
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Proposta de decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade e revoga a Decisão 2001/427/JAIPublicação: Bruxelas:Conselho da União Europeia,2009Descrição: 10 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.73-W]
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Relatório da reunião do grupo DROIPEN / rel. Fátima RussoPublicação: [Lisboa]:Gabinete de Relações Internacionais. Direcção-Geral da Política de Justiça - DGPJ,2009Descrição: 9, 22 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.73-Z]
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80.
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Analysis administrative/non-penal instruments in various Member States & proposal future stepsPublicação: Brussels:Council of the European Union,2009Descrição: 25 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.73-AA]
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