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561.
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Código de processo penal [1986] : projecto / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1986Descrição: 277 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2MIN]
(1).
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562.
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Código de processo penal [1990] : anotado e legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1990Descrição: 993 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2GON]
(1).
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563.
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Código de processo penal [1992] : anotado, legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1992Descrição: 1097 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2GON]
(1).
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564.
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Código de processo penal [1978] : anotado e comentado / Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1978Descrição: 959 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2GON]
(1).
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565.
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Código de processo penal [1983] : (anteprojecto) / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 260 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2MIN]
(1).
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566.
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Alterações à legislação penal e de processo penal : projecto de decreto-lei aprovado pelo VI governo constitucional e documentação complementar / Ministério da Justiça ; Gabinete do MinistroPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1980Descrição: 58 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2MIN]
(1).
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567.
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Convention concernant la compétence des autorités : La loi applicable et la reconnaissance des décisions en matière d'adoption : projet adopté par la dixiéme session et rapport explicatif / Conférence de la Haye de Droit International Privé ; compil. M. Roger MaulPublicação: La Haye:Bureau Permanent de la Conférence de la Haye de Droit International Privé,1965Descrição: 40 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(1).
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568.
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Proposta de Lei e Projecto de proposta de Lei de revisão do Código Penal [1981] / Teresa Pizarro Beleza, João Castro NevesPublicação: Lisboa:AAFDLDescrição: 248 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2BEL]
(1).
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569.
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Bringing people together : mediation and reparation projects in Great Britain / Tony F. Marshall, Martin E. WalpolePublicação: London:Home Office,1985Descrição: IV, 89, [8] f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2MAR]
(1).
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570.
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Actes et documents de la neuvième session du 5 au 26 Octobre 1960 de la Conférence de la Haye de Droit International Privé / org. Conférence de la Haye de Droit international PrivéPublicação: La Haye:Bureau Permanent de la Conférence,1961-Descrição: v. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(1).
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571.
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Actes et documents : de la dix-septième session, du 10 au 29 mai 1993, = =Proceedings : of the seventeenth session 10 to 29 may 1993 / org. Conférence de la Haye de Droit Iinternational Privé, Hague Conference on Private Internacional Law Publicação: La Haye:Bureau Permanent de la Conférence,1994-Descrição: v. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(1).
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572.
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International Parental Child Abduction / United States Department of State/ Bureau of Consular AffairsPublicação: [S.l.]:United States Department of State/ Bureau of Consular Affairs,1989Descrição: 32 p. ;
28 cm +
1 CD-ROMDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4UNI]
(1).
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573.
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Reunião de peritos sobre adoção de menores : relatório final / Instituto Interamericano da CriançaPublicação: Montevideo:OEA /Instituto Interamericano da Criança,1983Descrição: II, 64 p. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4INS]
(1).
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574.
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Actes du VIIIème Congrès International de Droit Pénal : Lisbonne, 21-27 Septembre 1961 / Association Internationale de Droit Pénal ; dir. M.J.Guardado Lopes, J.GravenPublicação: Paris:Librairie du Recueil Sirey,1965Descrição: 729 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2CON]
(1).
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575.
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The controlled trial in institutional research : paradigm or pitfall for penal evaluators? : Home Office Research Unit Report / R. V. G. Clarke, D. B. CornishPublicação: London:Her Majesty's Stationary Office,1972Descrição: 33 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8CLA]
(2).
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576.
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Annual report 1988 / United Nations Social Defence Research Institute Publicação: Roma:UNSDRI,[1989]Descrição: 20 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4UNSDRI]
(1).
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577.
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Actes et documents : de la dix-huitième session, 30 septembre au19 octobre 1996 = =Proceedings : of the eighteenth session 30 september to 19 october 1996 / org. Conférence de la Haye de Droit Iinternational Privé, Hague Conference on Private Internacional Law Publicação: La Haye:Bureau Permanent de la Conférence,1996-Descrição: 2 vol. ;
30 cm +
contém anexo com a cota MM341.4CONDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(2).
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578.
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Actes et documents de la quatorzième session 1980. / org. Conférence de la Haye de Droit Iinternational Privé, Hague Conference on Private Internacional Law Publicação: La Haye:Bureau Permanet de la Conférence,1982Descrição: 3 vol.. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(3).
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579.
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Rapport explicatif sur la Convention Européenne sur la valeur internationale des jugements répressifs / Conseil de L'EuropePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1970Descrição: 107 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(1).
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580.
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Social mediation and new methods of conflict resolution in daily life : proceedings of the seminar / org. conf. Interministerial Delegation for Urban Affairs under the French Presidency of the European Union , Oisin ProgrammePublicação: Paris:Les Éditions de la DIV,2001Descrição: 212 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2INT]
(1).
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