Código de processo penal [1992] : anotado, legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves
Idioma: Português.Edição: 5ª ed. revista e actualizadaPublicação: Coimbra : Livraria Almedina, 1992Descrição física: 1097 p.; 23 cmAssunto: 220 | 279Localização e Cota : 343.2GON Resumo: Lei 43/86, de 26.09.86 - Autorização legislativa em matéria de Processo Penal. Decreto-Lei 78/87, de 17.02.87. Disposições preliminares e gerais: dos sujeitos do processo; dos actos processuais; da prova; das medidas de coacção e de garantia patrimonial; relações com autoridades estrangeiras; das fases preliminares; do julgamento; dos processos especiais; dos recursos; das execuções; da responsabilidade por imposto de justiça e por custas. Legislação complementar.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.2GON (Browse shelf) | 2583 | Available | DGRSP2583430520 |
Lei 43/86, de 26.09.86 - Autorização legislativa em matéria de Processo Penal. Decreto-Lei 78/87, de 17.02.87. Disposições preliminares e gerais: dos sujeitos do processo; dos actos processuais; da prova; das medidas de coacção e de garantia patrimonial; relações com autoridades estrangeiras; das fases preliminares; do julgamento; dos processos especiais; dos recursos; das execuções; da responsabilidade por imposto de justiça e por custas. Legislação complementar.
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